Prefeitura Municipal de São José do Norte
Quarta-feira, 19 de junho de 2013
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PGM promoveu representações criminais ao MP por desvio da atividade parlamentar na “CPI do lixo”
Ausência de provas sérias e propósito de manchar a honra da Instituição resultaram na adoção de providências
Nesta quinta-feira, 26, o procurador-geral do Município, Alexandro Gonçalves, por meio dos Ofícios nº 173 e 174/2012 - PGM/SJN, promoveu representações criminais ao Ministério Público Estadual, considerando as gravíssimas e infundadas acusações proferidas por vereadores que aprovaram relatório final da chamada “CPI do lixo”, posteriormente divulgadas pelo presidente da Câmara de São José do Norte em programa de rádio local.
A ausência de provas sérias e o nítido abuso das atividades apresentadas pelos vereadores com o objetivo de atacar a PGM durante o período eleitoral, forjando atribuições alheias ao Órgão quanto à gestão de contratos de resíduos sólidos com conclusões destinadas a macular a honra do agente público supramencionado e da Instituição pela imputação de supostos atos de improbidade administrativa, segundo seu entendimento, caracterizam crimes de injúria e difamação desferidos contra servidor no exercício da função, bem como representação difamatória, alheios à imunidade parlamentar prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal.
Além disso, pelo episódio, Gonçalves encaminhará pedido de desagravo público à seccional da OAB/RS, pois acredita que a atuação dos vereadores busca intimidar a Procuradoria no sentido de que não seja atendida a missão constitucional no exercício da advocacia pública.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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