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Acesso à Informação

O que é o Portal?

Com a criação da Lei da Transparência, foi lançado o Portal Municipal da Transparência, contemplando informações voltadas ao Orçamento, Receitas e Despesas da Administração. Foi criado um banco de Notícias e Imagens de São José do Norte, que reúne matérias sobre as ações realizadas pela Prefeitura, utilidades públicas e outras divulgações de interesse da comunidade.

Preocupada com a transparência dos assuntos públicos e a disponibilização de dados aos cidadãos, a Prefeitura de São José do Norte implementou melhorias no acesso às informações, através do novo portal oficial do Município, regulamentando-as por meio do Decreto Municipal nº 9.751/2012.

Acesso à Informação no Brasil

A Lei nº 12.527 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso às Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que:

todos têm direito a receber dos órgão públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, §3º, inciso II e no Art. 216, §2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso à Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.