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14/07/2017 - 09:26 | Editado em: 14/07/2017 - 10:04

Justiça autoriza entrega de medicamentos pelos profissionais da Enfermagem

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Ação da PGM visa garantir que os medicamentos sejam entregues nas ESFs da Cidade e do Interior

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve êxito em ação ajuizada contra o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS), com pedido de tutela provisória de urgência, visando garantir a continuidade da entrega de medicamentos pelos profissionais da área enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares), nas unidades Estratégia Saúde da Família (ESF) da Cidade e do Interior.

Entenda

A Decisão nº 008/2016, do Coren/RS, veda a dispensação de medicamentos por Profissionais de Enfermagem – o que resultou na proibição da execução desse processo nas unidades Estratégia Saúde da Família (ESF), e na consequente centralização da entrega de medicamentos na Farmácia Municipal.

Tal medida prejudica diretamente os beneficiários de remédios gratuitos, já que os obriga a buscá-los em uma única unidade mais distante e, muitas vezes, lotada. Para a maioria da população, este acesso torna-se inviável; seja pela distância, ausência de recursos financeiros para pagar pelo deslocamento ou pelas condições de acessibilidade.

Tutela de Urgência

A concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade da Decisão nº 008/2016 foi deferida pelo juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, diante da inevitável redução do acesso da população aos medicamentos.

O risco ao efetivo fornecimento de medicamentos à população também foi considerando na decisão, “sobretudo em se tratando de municípios que não dispõem de estrutura e mesmo condição financeira orçamentária que permita a imediata implementação das medidas determinadas, revelando-se totalmente inviável a exigência de que somente os profissionais farmacêuticos possam realizar a entrega da medicação”.

A referida decisão não interfere na dispensação dos medicamentos antimicrobianos e controlados – os quais somente podem ser retirados na Farmácia Básica Municipal, de acordo com a Portaria n. 344/98, da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

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