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LEI MUNICIPAL Nº 1.035 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.034 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a carga horária especial de verão
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LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 1.032 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 1.031 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 1.021 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. LOA - 2023
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LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.008 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.007 DE 04 DE NOVEMBR O DE 20 2 2 . Promove alterações nas Leis Municipais 433/2006 e 446/2006
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LEI MUNICIPAL Nº 1.006 DE 1º DE NOVEMBR O DE 20 2 2
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LEI MUNICIPAL Nº 1.005 DE 21 DE OUTUBR O DE 20 2 2 .
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LEI MUNICIPAL Nº 1.004 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. Altera a Lei Municipal nº 433/2006
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LEI MUNICIPAL Nº 1.003 DE 21 DE OUTUBRO DE 20 2 2
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LEI MUNICIPAL Nº 1002 DE 18 DE OUTUBRO DE 20 2 2 .
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LEI MUNICIPAL 1.014 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 962.2021 - ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO..pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 961.2021 - AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE MESAS.docx
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LEI MUNICIPAL Nº 960.2021 - ALTERA LEIS MUNICIPAIS DOS CCS E FGS..pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 959.2021 - REAJUSTE AOS PROFESSORES - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 958..pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 957.2021 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº903.2020..pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 956..pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 955.2021 - PROGRAMA DE PREMIAÇÃO - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 954.2021 - CONTRATO EXCEPCIONAL DE VISITADORES - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 953.2021 - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 952.2021 - CRÉDITO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 951 - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 950.2021 - VULNERABILIDADADE SOCIAL - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 949.2021 - CAPACITA MULHER - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 948.2021 - CONTRATO EXCEPCIONAL DE ENFERMEIROS - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 947/2021 - "Autoriza o Poder Executivo a instituir a carga horária especial de verão nas repartições públicas municipais.”
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LEI MUNICIPAL Nº946.2021 - LOA 2022 - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 945 - PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
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LEI MUNICIPAL Nº 944/2021-“Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos”.
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LEI MUNICIPAL Nº 943/2021- “Altera a Lei Municipal n.º 810/2017 - Plano Plurianual Municipal 2018/2021, Lei Municipal n.º 900/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Lei Municipal n.º 903/2020 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021”.
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LEI MUNICIPAL Nº 942/2021- “Insere Parágrafo único ao Art. 54 da Lei Municipal Complementar 05/2011, prevendo o percentual de 2% de Multa Moratória ao crédito tributário não integralmente pago até o seu vencimento referente a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República”.
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LEI MUNICIPAL Nº 941/2021-“Dispõe sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal. ”
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LEI MUNICIPAL Nº 940/2021-“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. ”
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LEI MUNICIPAL Nº 939/2021- “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 do Município de São José do Norte”.
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LEI MUNICIPAL Nº 938/2021- “Acrescenta §1º, §2º e § 3º ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 485 de 13 de dezembro de 2007.”
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LEI MUNICIPAL Nº 937/2021 - “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Farmacêutico, para atender interesse público, atuando na Farmácia Básica Municipal”.
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LEI MUNICIPAL Nº 936/2021 - “Altera a nomenclatura da seção VII e o artigo 21 da Lei Municipal nº 533 de 14 de Outubro 2009, que Institui regulamentação para as comissões permanentes do Poder Executivo Municipal, concede gratificação aos membros e dá outras providências. ’’
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LEI MUNICIPAL Nº 935/2021 - “Determina a obrigatoriedade da capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no âmbito do Município de São José do Norte, de acordo com a Lei Federal 13.722/2018, e dá outras providências”
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LEI MUNICIPAL Nº 934/2021- “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a (o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências”.
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LEI MUNICIPAL Nº 933.2021 - ASSINADA.pdf
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Lei Municipal nº 932.2021 - Assinada.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 931/2021-“Cria o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de São José do Norte e dá outras providências”.
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LEI MUNICIPAL Nº 930/2021 - “Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de São José do Norte e dá outras providências”.
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LEI MUNICIPAL Nº 929/2021 - “Altera a Lei Municipal n.º 903/2020 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021, criando, suplementando e reduzindo dotações orçamentárias. ”
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LEI MUNICIPAL Nº 928/2021 - “Autoriza o poder executivo municipal a ceder o uso de bem imóvel, sem encargos, à Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte/RS”.
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LEI MUNICIPAL Nº 927/2021 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Município de São José do Norte, Estado Rio Grande do Sul e dá outras providências”.
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LEI MUNICIPAL Nº 926/2021-“Dispõe sobre o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no município de São José do Norte, e dá outras providências.”
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LEI MUNICIPAL Nº 925/2021 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul no âmbito do Programa Pavimenta RS”
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LEI MUNICIPAL Nº 924/2021 - “Autoriza a contratação temporária de Professores, para atender necessidade emergencial, de excepcional Interesse Público. ”
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LEI MUNICIPAL Nº 923/2021- “Dispõe Sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana e Posturas Ambientais Correlatas de São José do Norte/RS”
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LEI MUNICIPAL Nº 922/2021- “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Odontólogo, para atender interesse público, atuando nas Unidades de Saúde do Município”.
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LEI MUNICIPAL Nº 921/2021- “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Psicólogo, para atender interesse público, atuando nas Unidades de Saúde do Município”.
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LEI MUNICIPAL Nº 920/2021-“Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Assistente Social, para atender interesse público, atuando no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município (...)"
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LEI MUNICIPAL Nº 919/2021-“Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Psicólogo, para atender interesse público, atuando no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município (...)"
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LEI MUNICIPAL Nº 918/2021- “Altera a denominação de logradouro público do Município para homenagear o Ex – Vereador Luiz Assis Garcia Amorim”
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LEI MUNICIPAL N°917.2021 - ASSINADA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 916/2021-“Institui o Plano Municipal de Turismo e dá Outras Providências”
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LEI MUNICIPAL Nº 915/2021 - “Institui o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR”
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LEI MUNICIPAL Nº 914/2021-“Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ..."
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LEI MUNICIPAL Nº 913/2021. “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Técnicos em Enfermagem, para atender interesse público, atuando nas Unidades de Saúde do Município...”
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LEI MUNICIPAL Nº 912/2021 -“Extingue os cargos de Mestre Regional e Marinheiro previstos na Lei Municipal n.º 446/2006”.
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LEI MUNICIPAL Nº 911/2021 - “Altera os artigos 217, 218 e Anexo IV da Lei Municipal n°546 de 28 de dezembro de 2009, de São José do Norte, que dispõe sobre o Código de Obras do Município”.
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LEI MUNICIPAL Nº 910/2021. “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 433/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 601/2012..."
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LEI MUNICIPAL Nº 909/2021 - “Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 485 de 13 de dezembro de 2007”.
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LEI MUNICIPAL Nº 908-2021. “Altera o Art. 13 da Lei Municipal nº 457/2006, criando na Secretaria Municipal de Administração – SMA, a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal”.
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Lei Municipal n°907/2021 - "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre..."
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LEI MUNICIPAL Nº 906/2021 - “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Farmacêutico (a), para atender interesse público, atuando na Farmácia Básica Municipal”.
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LEI MUNICIPAL Nº 905/2021 - “Revoga o inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 887 de 07 de julho de 2020, de São José do Norte”.
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LEI MUNICIPAL Nº 904/2021- "Acrescenta o § 2º e o § 3° ao art. 4º da Lei Municipal nº 789 de 14 de dezembro de 2016”.
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Lei Municipal nº 878/2020 - Parcelamento da dívida ativa tributária
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Lei Municipal nº 879/2020 - Prorrogação horário de verão
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Lei Municipal nº 880/2020 - Coopanorte
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Lei Municipal nº 881/2020 - Ganho real 7%
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Lei Municipal nº 882/2020 - Altera lei 874/2019 - LOA
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Lei Municipal nº 883/2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Técnicos em Enfermagem, para atender interesse público...
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Lei Municipal nº 884, DE 26 DE MARÇO DE 2020.“Dispõe sobre a concessão de moratória de débitos tributários municipais em razão dos impactos da pandemia do Covid-19.
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Lei Municipal n° 885/2020 - Autoriza a disponibilização de recursos do FERECMV
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Lei Municipal n° 886/2020 - Altera os artigos 17, 19 e 20 e seu anexo I, da LM nº 194 de 27/09/2000, alterada pela LM nº 797/2017
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LEI MUNICIPAL 887/2020 - Define sanções a serem aplicadas no descumprimento de atos administrativos do Executivo Municipal relacionados ao enfrentamento e prevenção do Novo Coronavírus (COVID-19)
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LEI MUNICIPAL N°889, DE 22 DE JULHO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Psicólogo
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LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 22 DE JULHO DE 2020. “Altera a Lei Municipal n.º 874 de 23 de dezembro de 2019 - LOA/2020
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Lei Municipal n°888, DE 22 DE JULHO DE 2020. “Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Assistente Social
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LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 24 DE JULHO DE 2020. “Altera as Leis Municipais nº 810 de 17 de novembro de 2017 – PPA 2018/2021...
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LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 24 DE JULHO DE 2020. Institui o Plano de Mobilidade Urbana no Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL 893, DE 24 DE JULHO DE 2020. Institui o Dia da Música Gospel no Município de São José do Norte – RS.
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LEI MUNICIPAL 894, DE 24 DE JULHO DE 2020. Institui a Semana da Cultura Cristã no Município de São José do Norte – RS
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LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Assistente Social
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LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Enfermeiro(a)
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LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a Lei Municipal nº 810 de 17 de novembro de 2017 – PPA 2018/2021, alterando, incluindo e excluindo ações entre as já existentes.
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Lei Municipal nº 898/2020 - Dispõe sobre fixação e sobre pagamento do subsidio mensal dos vereadores para Legislatura (2021/2024), em São José do Norte.
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Lei Municipal nº 899/2020 - Dispõe sobre fixação e sobre pagamento do subsidio mensal do Prefeito. Vice-prefeito e Secretários Municipais para Legislatura (2021/2024), em São José do Norte.
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Lei Municipal nº 900 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
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Lei Municipal nº 901/2020 - Horário de verão
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Lei Municipal nº 902.2020 - PARCELAMENTO DO GOZO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
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Lei Municipal nº 903.2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei Municipal n.º 810/2017 - Plano Plurianual Municipal 2018/2021...
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LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 - Concede reposição de vencimentos e subsídios aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, do Poder Legislativo do Município de São José do Norte...
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LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 30 DE JANEIRO DE 2019 - Altera a Lei Ordinária Municipal n° 194 de 27 de setembro de 2000.
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LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional, por tempo determinado, Médico Clinico Geral, para atender interesse público atuando nas Unidades de Saúde do Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - Institui o Controle Populacional de Cães e Gatos, a Prevenção e o Controle de Zoonoses, o Programa Permanente de Proteção Animal e Controle Populacional de Cães e Gatos...
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LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - Altera o artigo 3º da Lei Municipal n° 853, de 19 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional...
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LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta a remoção pelo Poder Público Municipal de veículos abandonados nas vias públicas e passeios municipais.
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LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 16 DE ABRIL DE 2019 - Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 053/1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 078/1997 e pela Lei Municipal nº 240/2001...
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LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 22 DE ABRIL DE 2019 - Concede revisão geral anual de vencimentos e subsídios aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, celetistas, agentes políticos e estagiários do Município de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 03 DE MAIO DE 2019 - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 433/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 601/2012, para dispor sobre as atribuições do cargo em comissão de Diretor de Gestão de Programas Especiais.
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LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 03 DE MAIO DE 2019 - Altera Lei Municipal 847/2018 – LOA 2019, incluindo nova Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde.
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LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 16 DE MAIO DE 2019 - Altera a Lei Municipal n° 613 de 13 de abril de 2012, que institui campanha para aumento da arrecadação do Município de São José do Norte...
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LEI MUNICIPAL Nº 862, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Municipal nº 847, de 26 dezembro 2018 LOA/2019
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LEI MUNICIPAL Nº 863 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas....
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LEI MUNICIPAL Nº 864 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, Altera o art. 39 e art. 40 da Lei Municipal nº 771/2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura...
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LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019, Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 433/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 532/2009, para dispor sobre...
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LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, Declara como patrimônio histórico cultural imaterial do município de São José do Norte a atividade da pesca artesanal”
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LEI MUNICIPAL N°867.2019 - ALTERAÇÃO PPA 2019
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Lei Municipal nº 868/2019 - Indenização Décimo terceiro salário
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Lei Municipal nº 869/2019 - Horário de verão
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LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a exploração dos serviços de remoção e guarda de veículos no Município de São José do Norte e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 059 de 29 de Dezembro de 1989, que cria a taxa de fiscalização Sanitária de Abate de animais e Derivados e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe Sobre A Criação Do Polo De Apoio Presencial e Oferta De Cursos Na Modalidade A Distância No Âmbito Do Município De São José Do Norte E Dá Outras Providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Estabelece prioridades de atendimento para pessoas que realizam tratamentos (Quimioterapia, Radioterapia, Hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia), bem como dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Institui a semana da família no Município de São José do Norte – RS.
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LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Altera os artigos 17, 19, 20 e o anexo I, da Lei Municipal nº 194, de 27 de Setembro de 2000, com redação dada pela Lei Municipal nº 797.2017.
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LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Concede reposição de vencimentos e subsídios aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, celetistas, agentes políticos e estagiários do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 Obriga as agências bancárias no âmbito do Município de São José do Norte-RS, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico...
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LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 Institui o Fundo Especial de Reaparelhamento e Edificações da Câmara Municipal de São José do Norte – RS.
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LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Institui a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e assistentes sociais no âmbito do Município de São José do Norte, disciplinada pelo art. 56 da Lei Municipal nº 452/2006, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Altera os incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal nº 678/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 701/2014
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LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 28 DE MARÇO DE 2018 Altera o §2º, do art. 20 da Lei Municipal nº 735/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico...
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LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 03 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário de São José do Norte e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 18 DE ABRIL DE 2018 Autoriza a contratação temporária de Professores, para atender necessidade emergencial, de excepcional Interesse Público.
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LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 18 DE ABRIL DE 2018 Autoriza a concessão onerosa de uso de bem público municipal e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 03 DE MAIO DE 2018 Altera Lei Municipal n° 818, de 28 de Dezembro de 2017 - LOA 2018, incluindo nova Dotação Orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 15 DE JUNHO DE 2018 Autoriza o Município de São José do Norte a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 833, DE 03 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, para Gestão dos serviços do Hospital de São José do Norte e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 - Institui a obrigatoriedade da implementação, no âmbito municipal, do Programa de Educação Financeira nas Escolas...
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LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 01 DE OUTUBRO DE 2018 - Autoriza a contratação temporária de Professores, para atender necessidade emergencial, de excepcional Interesse Público.
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LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 19 NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a Patrulha Agrícola no âmbito do Município de São José do Norte, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais para Gestão Compartilhada dos serviços de saúde do Município de São José do Norte e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 838 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Autoriza o Poder Executivo de São José do Norte a indenizar todas as verbas referentes à consignação bancária do pagamento da gratificação natalina de 2018....
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LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico no âmbito do Município de São José do Norte, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Lei Municipal nº 810/2017 – PPA/2018/2021, Lei Municipal nº 817/2017-LDO/2018, e Lei Municipal nº 818/2017-LOA/2018, incluindo...
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LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Lei Municipal nº 810/2017 – PPA/2018/2021, Lei Municipal nº 817/2017-LDO/2018, e Lei Municipal nº 818/2017-LOA/2018, incluindo...
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LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 - Autoriza o Município de São José do Norte a firmar Termo de Cessão de Uso com o Estado do Rio Grande do Sul e a desafetação de via municipal e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - Denomina nome de Rua como Eugênio da Costa Amorim em nosso município e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 446/2006, criando novos cargos no quadro de cargos e funções de carreira do Município de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.
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LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 457/2006, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, no sentido de atualizar a nomenclatura das Secretarias...
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LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 26 DE 12/2018 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2019.
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LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Lei Municipal nº 818/2017- LOA/2018, incluindo nova dotação orçamentária para a Câmara Municipal de Vereadores.
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LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a carga horária especial de verão nas repartições públicas municipais.
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LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006 - Anexo
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LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Altera os artigos 17, 19, 20 e seu Anexo I, da Lei Municipal nº 194, de 27 de setembro de 2000.
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LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 04 DE JANEIRO DE 2017 Altera os artigos 17, 19, 20 e seu Anexo I, da Lei Municipal nº 194, de 27 de setembro de 2000.
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LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 Autoriza o Município de São José do Norte a realizar parcelamento de débitos com entidades públicas.
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LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 Autoriza o Município de São José do Norte a realizar parcelamento de débitos com entidades públicas.
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LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 24 DE ABRIL DE 2017 Altera a denominação de logradouro público do Município para homenagear o cidadão nortense Sr. Mário Jorge.
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LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 22 DE MAIO DE 2017 Altera Lei Municipal nº 452/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 612/2012 ...
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LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 22 DE MAIO DE 2017 Altera Lei Municipal nº 452/2006, com redação dada pela Lei Municipal nº 612/2012...
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LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 17 DE JULHO DE 2017 Concede reposição remuneratória de vencimentos aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensioanistas, do Poder Legislativo do Município de São José do Norte-RS...
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LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 31 DE JULHO DE 2017 Institui o Programa de Incentivo ao Parcelamento PIP – REFIS 2017; referente a débitos tributários e não tributários constituídos em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016
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LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 31 DE JULHO DE 2017 Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 798/2017, que dispõe sobre autorização do Município de São José do Norte para realizar parcelamento de débitos com entidades públicas
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LEI MUNICIPAL N° 804, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 Institui o projeto “Adote um Espaço Público” no âmbito do município de são josé do norte e dá outras previdências
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LEI MUNICIPAL N° 804, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 Institui o projeto “Adote um Espaço Público” no âmbito do município de são josé do norte e dá outras previdências
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LEI MUNICIPAL N° 804, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 Institui o projeto “Adote um Espaço Público” no âmbito do município de são josé do norte e dá outras previdências - Anexo I
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LEI MUNICIPAL N° 804, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 Institui o projeto “Adote um Espaço Público” no âmbito do município de são josé do norte e dá outras previdências
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LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 Regulamenta o rateio da verba honorária sucumbencial aos Advogados Públicos Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Concede ganho real de 2,13% sobre as verbas indenizatórias referentes aos auxílios transporte e alimentação
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LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006
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LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. Concede Título de Cidadão Nortense ao Sr. José Francisco de Quadros Rodrigues, como reconhecimento...
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LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017. Concede Título de Cidadão Nortense ao Sr. José Francisco de Quadros Rodrigues, como reconhecimento...
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LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Lei Municipal n.º 669/2013 - Plano Plurianual Municipal 2013/2017, Lei Municipal n.º 688/2016, LDO/2017, Lei Municipal 796, LOA/2017...
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LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do Município de São José do Norte - 1) Anexo I
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LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do Município de São José do Norte - 2) Anexo II
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LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do Município de São José do Norte - 3) Anexo II
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LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 do Município de São José do Norte - 4) Anexo III
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LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo de São José do Norte a indenizar todas as verbas referentes à consignação bancária do pagamento da gratificação natalina de 2017 (13º salário)
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LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Revoga a Lei Municipal nº 540, de 05 de novembro de 2009.
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LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Acrescenta o inciso IX ao art. 2°, da Lei Municipal nº 533, de 14 de outubro de 2009, criando a Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos da Saúde.
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LEI MUNICIPAL Nº 814, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul-IPERGS ...
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LEI MUNICPAL Nº 815, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de São José do Norte e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Concede Título de Cidadão Nortense ao Sr. Dagoberto Freitas, como reconhecimento por sua importante atuação na comunidade de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - Anexos
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - 1) Riscos
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - 2) Metas anuais
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 3) Metas fiscais do exercício anterior
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - 4) Metas dos trs exercícios
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - 5) Evolução do patrimônio líquido
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - 6) Alienação de ativos
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - 7) Renúncia de receita
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - 8) Despesa de caráter continuado
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - 9) Metas
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LEI MUNICIPAL Nº 817, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, vinculadas ao PPA 2018/2021 Lei n° 810/2017 - 10) Receitas
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018.
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - Anexos
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - 1) Sumário Geral da Receita e da Despesa
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - 2) Controle da Despesa por Órgão
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - 3) Anexo 1 - Demonstração da Receita e da Despesa
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - 4) Anexo 2 - Receita Segundo as Categorias
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - 5) Anexo 2 - Despesa Segundo as Categorias
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - 6) Anexo 2 - Despesa Segundo as Categorias por Órgão
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - 7) Anexo 6 - Programa de Trabalho
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - 8) Anexo 7 - Programa de Trabalho de Governo
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LEI MUNICIPAL Nº 818, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2018 - 9) Anexo 9 - Despesas por Função
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 05 Anexo 1
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LEI MUNICIPAL Nº 766, DE 27 DE ABRIL DE 2016 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 007, de 10 de maio de 1996
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LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 Cria cargos no quadro de servidores do Magistério Público Municipal de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 Cria cargos no quadro de servidores do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Lei e Anexo I
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LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 Cria cargos no quadro de servidores do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Anexo I
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016.
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - Com alterações
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 01 Sumário Geral da Receita e Despesa
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LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. Altera a Lei Municipal nº 453/2006 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 02 Tabela evolução da receita
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 03 Tabela evolução da despesa
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 04 Controle da despesa por órgão
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 06 Anexo 2
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 07 Anexo 2
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 08 Anexo 2
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 09 Anexo 6
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 10 Anexo 7
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 11 Anexo 8
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LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2016 - 12 Anexo 9
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LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 21 DE MARÇO DE 2016 Concede reposição de vencimentos e subsídios aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, bem como, aos agentes políticos, do Poder Legislativo do Município de São José do Norte – RS
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LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 07 DE ABRIL DE 2016 Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 650/2013, que dispõe sobre a criação, competência e organização do conselho Municipal de Segurança Pública
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LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 14 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores para o quatriênio de 2017/2020
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LEI MUNICIPAL Nº 764 DE 15 DE ABRIL DE 2016 Dá nova redação aos artigos 22,28 e 65 § 1º da Lei Municipal nº 453, de 14 de Julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 765, DE 15 DE ABRIL DE 2016 Altera o Anexo I – Tabela de Taxas para Licenciamento Ambiental em Valor de Referência Municipal (VRM) – da Lei Municipal nº 435/2006
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LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 17 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de São José do Norte-RS para o quatriênio de 2017/2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 17 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São José do Norte-RS, para o quatriênio de 2017/2020.
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LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 17 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte-RS.
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LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 25 DE MAIO DE 2016 Regulamenta a realização de feiras eventuais de venda de produtos e serviços e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 17 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, do Conselho Municipal de Políticas Culturais e do Fundo Municipal de Cultura de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 23 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem animal no Município de São José do Norte e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 04 DE JULHO DE 2016 Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 650/2013, que dispõe sobre a Criação, competência e organização do conselho Municipal de Segurança Pública
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LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 01 DE JULHO DE 2016 Altera o Anexo I, Tabelas 1 (um) e 4 (quatro) da Lei Municipal nº 446/2006
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LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 Altera a Lei Municipal nº 760/2016, que institui o orçamento anual para o exercício de 2016 – LOA 2016 –, suplementando e reduzindo dotações orçamentárias.
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LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. Altera a Lei Municipal nº 452/2006 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. Denomina Ruas José Neves André e Jorge Farias.
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LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
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LEI MUNICIPAL Nº 780 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 588, de 17 de Outubro de 2011, que cria o cargo de Professor de Educação Infantil.
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LEI MUNICIPAL Nº 781, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Lei Municipal nº 452/2005 no que dispõe sobre o pagamento de diárias e indenizações de despesas e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Lei Municipal nº 669/2013 - Plano Plurianual Municipal 2014/2017, para o Exercício de 2017, incluindo e excluindo ações, bem como acrescendo e reduzindo valor de ações.
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LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Reestrutura as disposições do Fundo destinado ao reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar, sediado no Município de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo de São José do Norte a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
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LEI MUNICIPAL Nº 785, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 Institui a Política Municipal de Agroindústria Familiar no âmbito Município de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Concede Título de Cidadão Nortense ao Sr. Genivaldo Oliveira Mota como reconhecimento por sua importante atuação na comunidade de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a denominação de logradouros públicos do Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - Anexo I
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - Anexo II
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - Anexo III
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - Anexo IV
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - Anexo V
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - Anexo VII
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - Anexo VIII
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - Metas 9º
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LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - Anexo I Estim. Receitas
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LEI MUNICIPAL Nº 789, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta o Artigo 2º, VI, da Lei nº 747/2015, que Instituiu o Plano Municipal de Educação e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Institui a política para habitação de interesse social do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Concede título de cidadão nortense ao Sr. Gilberto Dotto Carlos como reconhecimento de sua importante atuação na Comunidade de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Concede título de cidadão nortense ao Sr. Jorge Luiz Ritter Penteado como reconhecimento de sua importante atuação na Comunidade de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Concede título de cidadão nortense ao Sr. Vanderlei Chagas Fernandes como reconhecimento de sua importante atuação na Comunidade de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 794, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Suplementa dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de despesas à Fundação do Hospital Getúlio Vargas — FHGV.
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LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a denominação de logradouro público para homenagear o artista nortense José Américo Roig - Zeméco.
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017.
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 1) Sumário geral da receita e despesa
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 2) Tabela evolução da receita
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 2) Tabela evolução da receita
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 3) Tabela evolução da despesa
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 4) Controle da despesa...
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 5) Anexo 1
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 6) Anexo 2
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 7) Anexo 2
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 8) Anexo 2
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 9) Anexo 6
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 10) Anexo 7
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 11
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LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2017 - 12) Anexo 9
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LEI MUNICIPAL Nº 733, DE 18 DE MARÇO DE 2015. Concede ganho real acumulado aos profissionais da educação do Município de São José do Norte, regidos pela Lei Municipal nº 453/2006 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 734, DE 24 DE MARÇO DE 2015. Altera o parágrafo único, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 197, de 27 de setembro de 2000.
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LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 26 DE MARÇO DE 2015. Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 06 DE ABRIL DE 2015. Concede Título de Cidadão Nortense ao Sr. Telmo Azevedo de Azevedo como reconhecimento por sua importante atuação na comunidade de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 09 DE ABRIL DE 2015. Institui o Calendário Municipal de Eventos no Município de São José do Norte e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 09 DE ABRIL DE 2015. Institui o programa “Adote um abrigo de parada de ônibus” que incentiva a instalação do equipamento pela iniciativa privada e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 15 DE ABRIL DE 2015. Denomina a Travessa 6 na 5ª Secção da Barra, que passará a chamar Rua da Igreja Assembléia de Deus.
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LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 15 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre a reserva de vagas no percentual de 5% (cinco por cento), em Concursos Públicos da Prefeitura de São José do Norte para candidatos Portadores de Necessidades Especiais...
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LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 20 DE MAIO DE 2015. Cria o serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no município de São José do Norte e dá outras Providências
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LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 20 DE MAIO DE 2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 4° da Lei Municipal nº 709, de 07 de agosto de 2014, que dispõe sobre a desafetação do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra...
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LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 05 DE JUNHO DE 2015. Altera a Lei Municipal n.º 669/2013 – Plano Plurianual Municipal 2014/2017, Lei Municipal 725/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 ...
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LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 05 DE JUNHO DE 2015. Altera a Lei Municipal n.º 732/2014 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2015, criando, suplementando e reduzindo dotações orçamentárias.
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LEI MUNICIPAL Nº 745, DE 30 DE JULHO DE 2015. Altera a Lei Municipal n.º 669/2013 - Plano Plurianual Municipal 2014/2017, Lei Municipal 725/2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 ...
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LEI MUNICIPAL Nº 746, DE 30 DE JULHO DE 2015. Cria o cargo de Assessor Especial da Presidência na Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte – RS e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 747, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de São José do Norte e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015. Acrescenta o inciso VII, ao artigo 117, da Lei Municipal n° 452, de 14 de julho de 2006 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de São José do Norte...
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LEI MUNICIPAL Nº 749, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Acresce o §1º-A ao artigo 77 da Lei Municipal nº 453, de 27 de julho de 2006, que ‘Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera a redação do parágrafo segundo, do artigo 124 da Lei Municipal nº 452, de 14 de julho de 2006, ‘Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera a Lei Municipal n.º 669/2013 - Plano Plurianual Municipal 2014/2017, para os Exercícios de 2016 e 2017...
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LEI MUNICIPAL Nº 752, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária municipal para pessoas físicas e jurídicas.
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LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006, ao efeito de acrescentar à Tabela 1 do Anexo II a Categoria Funcional: “Superior em Tecnologia – SUP. TECNOL. – PVIII” ...
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LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006, ao efeito de acrescentar à Tabela 1 do Anexo II a Categoria Funcional: “Superior em Tecnologia – SUP. TECNOL. – PVIII” Anexo I
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LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006, ao efeito de acrescentar à Tabela 1 do Anexo II a Categoria Funcional: “Superior em Tecnologia – SUP. TECNOL. – PVIII” Anexo II
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LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006 e cria a Tabela 8 ...
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LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006 e cria a Tabela 8 Anexo I
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LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006 e cria a Tabela 8 Anexo II
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LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015. Autoriza o Poder Executivo de São José do Norte a indenizar todas as verbas referentes à consignação bancária do pagamento da gratificação natalina de 2015 (13º salário) dos ...
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LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Cria o Sistema Municipal de Segurança Pública, o Programa Municipal de Segurança Pública, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Segurança Pública...
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LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui a Patrulha Agrícola no âmbito do Munícipio de São José do Norte.
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Anexo de metas fiscais
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Anexo I
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Anexo II
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Anexo III
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Anexo IV
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Anexo V
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Anexo VII
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Anexo VIII
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Metas 9º
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LEI MUNICIPAL Nº 758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 - Demonstrativos riscos fiscais
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LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 446/2006
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LEI MUNICIPAL Nº 698, DE 01 DE JULHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a Suplementar e Reduzir dotações orçamentárias nos diversos Órgãos da Administração Pública Municipal de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 705, DE 30 DE JULHO DE 2014. Altera o art. 2° e acrescenta o § 7º ao art. 2° da Lei Municipal n° 472, de 20 de junho de 2007
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LEI MUNICIPAL N° 728, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. Concede ganho real de 11,3% (onze vírgula três por cento) sobre o valor da hora efetiva de estágio remunerado, aos estagiários de níveis médio e superior do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 717, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. Regulamenta a atividade de moto-frete no Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 03
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 04
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 05
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 06
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 07
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 08
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 09
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 10
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LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 - 11
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LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a apreensão e recolhimento de animais de grande porte soltos na área do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Altera o Anexo I, Tabelas 4 (quatro) e 5 (cinco) da Lei Municipal nº 446/2006, para alterar a categoria funcional ...
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LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 22 DE AGOSTO DE 2014. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 446/2006 e o Anexo I da Lei Municipal n°587/2011 e...
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LEI MUNICIPAL Nº 708/2014- Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 686
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LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 06 DE AGOSTO DE 2014. Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 649, de 21 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a gratificação mensal
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LEI MUNICIPAL Nº 703, DE 02 DE JULHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a Suplementar e Reduzir dotações orçamentárias nos diversos Órgãos da Administração Pública Municipal de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 01 DE JULHO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei Municipal n.º 669/2013 - Plano Plurianual Municipal para os exercícios 2014/2017
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LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 01 DE JULHO DE 2014. Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei Municipal nº 678, de 30 de dezembro de 2013, que Institui Auxílio-Moradia e o Auxílio-Alimentação
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LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 01 DE JULHO DE 2014. Acrescenta o art. 25-A e 25-B ao Capítulo VI da Lei Municipal nº 649, de 21 de janeiro de 2013, que Dispõe sobre a gratificação mensal, a gratificação natalina, a cobertura previdenciária...
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LEI MUNICIPAL N° 686/2014- Concede ganho o real acumulado de 19,9%
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LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 699, DE 01 DE JULHO DE 2014. Altera o Anexo I, Tabela 4 (quatro) da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006, acresce o quantitativo de vagas e altera as atribuições do Cargo de Agente de Controle de Transporte e Trânsito
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LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 13 DE MAIO DE 2014 Acrescenta § 3° no artigo 59 da Lei Municipal n° 452/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a Suplementar e Reduzir dotações orçamentárias nos diversos Órgãos da Administração Pública Municipal de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei Municipal n.º 669/2013 - Plano Plurianual Municipal para os exercícios 2014/2017
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LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014. Autoriza o Município de São José do Norte a transferir imóvel, mediante doação ao Estado do Rio Grande do Sul, para construção do Fórum
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LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 486, de 18 de dezembro de 2007
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LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Exclui do Anexo I, tabela 1, categoria básico geral – BGR – PI, da Lei Municipal nº 446, de 12 de maio de 2006, os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
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LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 Dá nova redação ao artigo 1º, aos incisos I e II do artigo 4º e ao artigo 8º da Lei Municipal nº 368, de 12 de novembro de 2003, que Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e ...
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LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 446/2006, criando novo cargo no quadro de cargos e funções de carreira do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 729, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Concede reposição de vencimentos e subsídios aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, celetistas, agentes políticos e estagiários do Município de São José do Norte referente
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LEI MUNICIPAL Nº 731, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Regulamenta a Ajuda de Custo prevista nos artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº452/2006 (Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais)
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LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014. Dá nova redação aos artigos 22 e 28 da Lei Municipal nº 453, de 14 de julho de 2006
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 22 DE MAIO DE 2014. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 446/2006 e o Anexo I da Lei Municipal n° 587/2011
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 anexo III
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 - 03
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 - 04
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 - 05
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 anexo I
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 anexo II
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 anexo IV
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LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 10 DE JUNHO DE 2014. Concede Título de Cidadão Nortense ao Sr. Abelardo da Costa Soares como reconhecimento por sua importante atuação na comunidade de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301
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LEI MUNICIPAL Nº 709, DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Desafeta do Patrimônio Público Municipal trecho da Estrada da Barra, antiga VRS 301 anexo I
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LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 08 DE OUTUBRO DE 2014 Altera o parágrafo único do artigo 2º e o Anexo I, da Lei Municipal nº 507, de 30 de dezembro de 2008
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LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 22 DE JULHO DE 2014. Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 722, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 Acresce o inciso V ao artigo 124 do Capítulo VI - Das concessões, da Lei Municipal n° 452, de 14 de julho de 2006
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LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera o artigo 77 da Lei Municipal nº 453, de 27 de julho de 2006
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LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro, terço de férias e verba de representação aos agentes políticos
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LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 26 DE JUNHO DE 2014. “Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro, terço de férias e verba de representação aos agentes políticos da ...
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LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 10 DE JUNHO DE 2014. Concede Título de Cidadão Nortense ao Sr. Nadir Oliveira como reconhecimento por sua importante atuação na comunidade de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 09
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 03
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 04
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 05
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 06
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 07
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 08
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 10
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LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 10 DE JUNHO DE 2014. Altera o caput do artigo 3°, da Lei Municipal n° 604, de 17 de fevereiro de 2012, que trata do vale alimentação destinados aos servidores do Poder Legislativo Municipal de São José do Norte - RS
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LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2015 - 11
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LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 24 DE MARÇO DE 2014. Acrescenta o inciso VIII ao art. 2°, da Lei Municipal nº 533, de 14 de outubro de 2009, cria Comissão Permanente de Seleção de Pessoal, altera o art. 27 da Lei Municipal nº 533, de 14 de outubro de 2009.
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LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 24 DE MARÇO DE 2014. Altera o índice de correção monetária do Valor de Referência Municipal – VRM, fixado na Lei Municipal nº 060/1989
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LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Suplementa Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde
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LEI MUNICIPAL Nº 688, DE 28 DE MARÇO DE 2014. Cria Programa Especial para custeio do passivo trabalhista, pendências do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS –, e ...
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LEI MUNICIPAL Nº 690, DE 24 DE ABRIL DE 2014. Estabelece o pagamento do décimo terceiro, terço de férias e verba de representação do Presidente e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 692, DE 13 DE MAIO DE 2014. Altera o art. 29 da Lei Municipal nº 533, de 14 de outubro de 2009 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 13 DE MAIO DE 2014 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 446/2006, para acrescer o quantitativo de vagas de cargos existentes
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LEI MUNICIPAL Nº 706, DE 06 DE AGOSTO DE 2014. Altera a redação do inciso IV, do art. 1° da Lei Municipal nº 672, de 14 de novembro de 2013, que concede ganho real acumulado aos profissionais da educação do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL 673 - E-NOTA.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 672.2013 - com modificações.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 671 - PJL 022.pdf
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LEI MUNICIPAL N° 670.2013 - PL 024 SUPLEMENTAÇÃO SMS.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 669.2013 - PPA 2014-2017.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 668.2013 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NORTENSE.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 667.2013 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO NORTENSE.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 666.2013 - SUPLEMENTAÇÃO ÁREA SAÚDE.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 665.2013 - ALTERAÇÃO PPA 2010-2013 - SMS.pdf
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Lei Municipal Nº 664/2013 - Dispõe sobre o fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas que necessitem de uso e não possam adquirir, e dá outras p
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Lei Municipal Nº 663/2013 - Revoga a Lei Municipal nº 482, de 10 de dezembro de 2007, dá nova redação ao art 7º da Lei Municipal nº 311, de 24 de outu
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Lei Municipal Nº 662/2013 - Altera a redação do artigo 5º, da Lei Municipal nº 613, de 13 de abril de 2012, que institui campanha para aumento da arre
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Lei Municipal Nº 661/2013 - Dispõe sobre o desenvolvimento de políticas "antibullyng" por instituições de ensino públicos municipais e/ou privadas.
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Lei municipal Nº 660/2013 - Dispõe sobre o uso do conjunto do uniforme escolar distribuido gratuitamente pelo Poder Público Municipal aos alunos matri
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Lei Municipal Nº 659/2013 - " Dá nova redação ao art. 4º, inciso VIII da Lei Municipal nº 538, de 3 de novembro de 2009, que cria a regulamenta o Cons
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Lei Municipal Nº 658/2013 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A - Agência de Fome
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Lei Municipal Nº 657/2013 - "Autoriza o Executivo Municipal a Fornecer passagens intermunicipais a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - para Tra
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Lei Municipal Nº 656/2013 - "Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utiliza recursos na pr
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Lei Municipal Nº 655/2013 - Autoriza o Poder Executivo a Suplementar e Reduzir dotações orçamentárias nos diversos Órgãos da Administração Pública Mun
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Lei Municipal Nº 654/2013 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 536/2009 - Plano Plurianual Municipal para os exercícios 2010/2013
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Lei Municipal Nº 653/2013 - Concede Titulo de Cidadão Nortense ao Sr. Jorge da Silva Souza como reconhecimento por sua importante atuação na comunidad
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Lei Municipal Nº 652/2013 - Concede Titulo de Cidadã Nortense a Sra. Maria Leffa de Moraes como reconhecimento por sua importante atuação na comunidad
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Lei Municipal Nº 651/2013 - Concede ganho real de cem por cento no valor de cada unidade de auxílio alimentação destinado aos Servidores Públicos do P
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Lei Municipal Nº 650/2013 - Dispõe sobre a criação, competência, organização do Conselho Municipal de Segurança Pública, sobre a criação do Fundo Muni
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Lei Municipal Nº 649/2013 - Dispõe sobre a gratificação mensal, a gratificação natalina, a cobertura previdenciária, a licença maternidade, a licença
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Lei Municipal Nº 648/2013 - Dispõe sobre a Politica Municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, sobre a criação do Conselho Munici
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LEI MUNICIPAL 675.2013 - LDO 2014.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 676.2013 - CONCEDE TÍTULO.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 677.2013- EX PREFEITOS.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 678.2013 - com assin.PDF
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LEI MUNICIPAL Nº 679.2013 - PROF. DE LIBRAS.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 680.2013 - FEIRAS LIVRES.pdf
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LEI MUNICIPAL N° 681.2013 - REPOSIÇÃO.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 682.2013 - vale aliment.pdf
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Lei Municipal nº 683.2013 com assinatura.PDF
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LEI MUNICIPAL Nº 674.2013 - PJL 025.2013.pdf
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Lei Municipal Nº 640/2012 - Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Ensino de São José do Norte
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Lei Municipal Nº 636/2012 - Concede ganho real aos profissionais da educação do Municipio, regidos pela Lei Municipal nº 453/2006.
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Lei Municipal Nº 645/2012 - Concede reposição de vencimentos e subsídios aos servidores publicos municipais, ativos, inativos e pensionistas aos estag
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Lei Municipal Nº 628/2012 - Acresce o inciso X ao artigo 9º e o § 2º ao artigo 59 da Lei Municipal Nº 546, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
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Lei Municipal Nº 613/2012 - Institui Campanha para aumento da arrecadação do Municipio, institui premiação e dá outras providencias.
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Lei Municipal Nº 621/2012 - Concede titulo de Cidadão Nortense ao senhor Carlos Lucas de Silva, como reconhecido por sua importante atuação na comunid
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Lei Municipal Nº 609/2012 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios do Estado do R
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Lei Municipal Nº 622/2012 - Concede titulo de Cidadão e Cidadã Nortense ao senhor Adelino Verona e sua esposa Senhora Amélide de Carli Verona, como re
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Lei Municipal Nº 618/2012 - Autoriza o Municipio a transferir imovel, mediante doação ou cessão, ao Estado do Rio Grande do Sul.
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Lei Municipal Nº 637/2012 - Institui a Comissão Municipal de Emprego e dá outras providencias
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Lei Municipal Nº 634/2012 - Autoriza o Poder Executivo a Suplementar e Reduzir dotações orçamentarias nos diversos Órgãos da Administração Pública do
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Lei Municipal Nº606/2012 - Altera o anexo II da Lei Municipal Nº 456/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Integração Urbano-Rural
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Lei Municipal Nº 630/2012 - Dispõe sobre a fixação do Subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito para o quatriênio de 2013/2016
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Lei Municipal Nº 646/2012 - Estima a receita e fixa a Despesa do Municipio de São José do Norte para o exercício de 2013 e dá outras providencias.
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Lei Municipal Nº 639/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentarias
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Lei Municipal Nº 641/2012 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Defesa Civil - FUMDEC - de São José do Norte e dá outras providencias.
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Lei Municipal Nº 629/2012 - Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Vereadores para o quatriênio de 2013/2016
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Lei Municipal Nº 620/2012 - Concede titulo de Cidadã Nortense a Srª Maria Augusta da Silva, esposa do Senhor Pedro Raul da Silva, "em Memoria" como re
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Lei Municipal Nº 604/2012 - Regulamenta a Concessão do Vale Alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
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Lei Municipal Nº 625/2012 - Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei Municipal Nº 536/2009 - Plano Plurianual Municipal para os exercícios 2010/2013
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Lei Municipal Nº 638/2012 - Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 538, de 3 de novenbro de 2009, que dispõe sobre a criação e r
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Lei Municipal Nº 614/2012 - Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei Municipal Nº 536/2013, Lei Municipal Nº 597/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentár
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Lei Municipal Nº 624/2012 - Autoriza a Construção de Monumento padrão do Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, em caráter de benfeitoria ao patrimôn
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Lei Municipal Nº 643/2012 - Cria no Municipio de São José do Norte o Conselho Municipal de Produção e dá outras providencias.
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Lei Municipal Nº 603/2012 - Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 446/2006, criando novos Cargos no quadro de cargos e funcionários de carreira do Muni
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Lei Municipal Nº 626/2012 - Concede Titulo de Cidadão Nortense ao Senhor Valdy Xavier Pereira como reconhecimento por sua importante atuação na Comuni
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Lei Municipal Nº 612/2012 - Altera a Lei Municipal Nº 452 de 14 de julho de 2006, para criar e regulamentar o adicional de Riscos de Vida, e dá outras
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Lei Municipal Nº 610/2012 - Altera a lei Municipal Nº 434/2006 que dispõe sobre o fundo municipal de Proteção Ambiental e Gestão Sustentável - FMAS e
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Lei Municipal Nº 616/2012 - Concede o titulo de cidadão nortense a Srª Vera do Reis Martins, professora Verinha - como reconhecimento de sua important
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Lei Municipal Nº 631/2012 - Dispõe sobre a fixação do Subsidio dos Secretários Municipais para o quatriênio de 2013/2016
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Lei Municipal Nº 601/2012 - Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas para o exercício das atribuições de direção
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Lei Municipal Nº 602/2012 - Altera a Lei Municipal Nº 457/2006, desmembrando a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Transporte e Transito - SMOUT
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Lei Municipal Nº 615/2012 - Concede Titulo de Cidadão Nortense a Srª Maria Inês Calheiros Soares Potrich como reconhecimento de sua importante atuação
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Lei Municipal Nº 611/2012 - Altera o anexo I da Lei Municipal Nº 446/2006, criando novos cargos no quadro de cargos e funções de carreira do municipio
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Lei Municipal Nº 617/2012 - Regulamenta a Jornada de Trabalho normal e excepcional no âmbito da Administração Pública de São José do Norte, disciplina
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Lei Municipal Nº 607/2012 - Altera paragrafo unico, do artigo 5º da Lei municipal Nº 531/2009
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Lei Municipal Nº 623/2012 - Extingue os Cargos em comissão no âmbito da Câmara de Vereadores de São José do Norte
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Lei Municipal Nº 644/2012 - Altera o Anexo II da Lei Municipal Nº 433/2006, com redação dada pela Lei Municipal Nº 458/2006, e pela Lei Municipal Nº 6
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Lei Municipal Nº 633/2012 - Dá nova redação ao artigo 1º, aos incisos I e II do artigo 4º e ao artigo 8º da Lei Municipal 368, de 12 de novembro 2003,
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Lei Municipal Nº 608/2012 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos municípios do Est
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Lei Municipal Nº 619/2012 - Concede Titulo de Cidadão Nortense ao senhor Jaime de Carli( Chico do Bom Preço) como reconhecimento de sua importante atu
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Lei Municipal Nº 635/2012 - Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei Municipal nº 536/2009 - Plano Plurianual Municipal para os exercicios 2010/2013
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Lei Municipal Nº 627/2012 - Autoriza o Poder Executivo a Suplementar e Reduzir dotações orçamentárias da SMEC, SMCP e da SMOU e dá outras providencias
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Lei Municipal Nº 605/2012 - Cria o fundo Rotativo para desenvolvimento da agricultura, pesca, pecuária e agroindústria no Município.
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Lei Municipal Nº 632/2012 - Extingue Cargo em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte.
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Lei Municipal Nº 647/2012 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas de São José do Norte e dá outras providencias
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Lei Municipal Nº 571/2011 - Regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais da Politica de Assistência Social.
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Lei Municipal Nº 586/2011 - Dispõe sobre o Conselho Municipal da Politica sobre Drogas do Municipio de São José do Norte - CMPD/ São José do Norte e d
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Lei Municipal Nº 593/2011 - Dispõe sobre a Concessão do abono salarial aos agentes comunitarios de saude, vinculados à ESF e/ou EACS e dá outras provi
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Lei Municipal Nº 568/2011 (LOA) - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 598/2011 - Concede reposições de vencimentos e subsídios aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pencionistas e aos ag
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Lei Municipal Nº 570/2011 - Concede reposição de Vencimentos e Subsídios aos servidores públicos, municipais, ativos, inativos e pensionistas e aos ag
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Lei Municipal Nº 592/2011 - Altera o anexo de metas da lei municipal Nº 536/2009 - Plano Plurianual Municipal para os exercicios de 2010/2013
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Lei Municipal Nº 577/2011 - Dá nova Redação ao inciso XIV do artigo 38 da Lei Municipal Nº 456/2006, altera o anexo II e dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 599/2011 - Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores publicos do Poder Executivo do Municipio.
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Lei Municipal Nº 590 - Autoriza o Poder Executivo a Suplementar e Reduzir dotações orçamentárias na SMEC, SMOUTT e na SMS e dá outras providências
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Lei Municipal Nº 581/2011 - Altera a Lei Municipal Nº 536/2009 - Plano Plurianual Municipal para os exercícios 2010/2013, Lei Municipal Nº 567/2010
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Lei Municipal Nº 580/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Suplementar e reduzir dotações orçamentarias nos diversos orgãos da Administração Pública do
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Lei Municipal Nº 573/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações Orçamentárias a Secretaria Municipal da Saúde para aquisição de uma ambu
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Lei Municipal Nº 582/2011 - Concede ganho real aos proficionais da educação do Municipio de São José do Norte, regidos pela Lei Municipal Nº 453/2006
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Lei Municipal Nº 588/2011 - Cria o cargo no quadro de servidores do Magistério Publico Municipal de São José do Norte
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Lei Municipal Nº 595/2011 - Dispõe sobre a adjudicação de seus bens em processos de execução ou em faze de cumprimentos de sentença
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Lei Municipal Nº 569/2011 - Assegura revisão geral anual de Vencimentos e Subsídios aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionist
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Lei Municipal Nº 584/2011 - Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 535, de 14 de outubro de 2009, para dispor sobre a revisão geral anual da bolsa-
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Lei Municipal Nº 587/2011 - Altera o anexo I da Lei Municipal nº 446/2006, criando novos cargos no quadro de cargos e funções de carreira do Município
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Lei Municipal Nº 575/2011 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal Nº 536/2009 - Plano Plurianual Municipal para os exercícios 2010/2013
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Lei Municipal Nº 594/2011 - Autorizo o Poder Executivo a conceder ganho real dos profissionais da educação, regidas pela Lei Municipal de nº 453/2006
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Lei Municipal Nº 591/2011 - Determina que as instituições Bancarias ou similares, através de suas agencias localizadas no municipio, devem manter a di
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Lei Municipal Nº 596/2011 - Dispõe sobre o procedimento para a arrecadação, pela Administração Pública Municipal, de imóveis urbanos abandonados, nos
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Lei Municipal Nº 574/2011 - Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, para aquisição de uma am
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Lei Municipal Nº 583/2011 - Fixa novos parâmentos as tabelas de valores para pagamento dos vencimentos do cargos e salários dos quadros permanetes e
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Lei Municipal nº 554 - Concede Título de Cidadã Norlense a Senhora Maria Isabel Soares Pontes.
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Lei Municipal nº 565 - Altera texto da Lei n" 554 de 25 de maio de 2010 que concedeu Título de Cidadã Norlense a Senhora Maria Isabel Soares Pontes re
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Lei Municipal nº 566 - Concede Título de Cidadão Norlense ao Senhor Arno Barbosa Silveira pelos serviços prestados a comunidade.
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Lei Municipal nº 550 - Altera a Lei Municipal n" 547/2010 de São José do Norte e suplementa dotações orçamentárias destinadas à complementação orçamen
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Lei Municipal nº 561 - Altera o Anexo de Metas da Lei Municipal n" 536/2009 - Plano Plurianual Municipal 2010/2013, da Lei Municipal n" 545/2009 - Lei
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Lei Municipal nº 559 - Concede Título de Cidadão e Cidadã Nortense ao Casal Senhora Iso Ida Maria Jost e ao Senhor Rudy Jost, ambos comerciantes neste
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Lei Municipal nº 555 - Concede Título de Cidadã Norlense a Senhora Irenilda Paranhos de Castro.
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Lei Municipal nº 557 - Concede Título de Cidadão Nortense ao Senhor ERNO GILDO NEITZEL como reconhecimento ao trabalho prestado por este Senhor, a soc
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Lei Municipal nº 560/2010 - Dá nova Redação ao artigo 8° da Lei Municipal n.°539, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Reg
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Lei Municipal nº 558 - Concede Título de Cidadão Norlense ao Senhor Dr. Osvaldo Barreto Nunes Filho pelos serviços prestados a comunidade.
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Lei Municipal nº 549 - Confere repostçeo de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais de São José do Norte referente às perdas do exercício de 2010
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Lei Municipal nº 553 - Concede Título de Cidadã Nortense a Senhora Léa da Silva Soares, como reconhecimento ao trabalho prestado por esta Senhora, a s
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Lei Municipal nº 556 - Concede Título de Cidadã Norlense a Senhora Hildette Klaes Roig
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Lei Municipal nº 551 - Concede Título de Cidadã Nortense a Sra. Marlene Venturim de Carli pelos serviços prestados e pelo trabalho a frente do estabel
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Lei Municipal nº 552 - Concede Título de Cidadã Norlense a Senhora Clara da Silva Neutzling como reconhecimento ao trabalho prestado por esta Senhora.
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Lei Municipal nº 563 - Altera o Anexo de Metas da Lei Municipal n.o 536/2009 - Plano Plurianual e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 562 - Regulamenta a Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006 no Município de São José do Norte e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 564 - Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de São José do Norte e dá outr
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Lei Municipal nº 547 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José do Norte para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 526/2009 - Dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio-Base (ERB) de Telefonia Celular e equipamentos afins no Município de São Jo
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Lei Municipal nº 523/2009 - Cria o "Prêmio Amigo Nortense" no Município de São José do Norte e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 512/2009 - Dá nova redação ao Artigo 37 da Lei Ordinária nO 194 de 27/09/2000, alterada pela Lei Municipa! n. 397 de 01.10.2004.
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Lei Municipal nº 521/2009 - Dispõe acerca da obrigatoriedade de colocação de placas identificadoras em obras públicas.
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Lei Municipal nº 529/2009 - Autoriza o Municipio de São José do Norte a parcelar seus precatórios judiciais e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 510/2009 - Cria o cargo de Assessor Jurídico para assuntos administrativos e financeiros na Câmara Municipal.
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Lei Municipal nº 515/2009 - Altera a Lei Municipal n.? 433/2006, que dispõem sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas pa
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Lei Municipal nº 518/2009 - Altera a Lei Municipal nO 510/2009 e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 514/2009 - Altera a Lei Municipal nO433/2006, que dispõem sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gra tifica das pa
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Lei Municipal nº 537/2009 - Altera a Lei Municipal nO 430, de 06 de janeiro de 2006.
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Lei Municipal nº 516/2009 - Regulamenta o ert. 6° da Lei Municipal nO474/2007, que trata do Sistema de Controle Interno,
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Lei Municipal nº 520/2009 - Dispõe sobre as diretrizes de atuação do Município em políticas públicas na área da agricultura e pesca em conjunto com en
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Lei Municipal nº 517/2009 - Autoriza o Município a doar imóvel ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
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Lei Municipal nº 519/2009 - Repõem perdas salariais do exercício de 2008, aos servidores regidos pela consolidação das leis do trabalho - CLT, servido
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Lei Municipal nº 527/2009 - Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
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Lei Municipal nº 540/2009 - Autoriza Poder Executivo Municipal a proceder contrato de Concessão de Direito Real de Uso, à Associação Casa Lar e dá out
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Lei Municipal nº 524/2009 - Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar ações de execução fiscal de valores reduzidos e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 522/2009 - Altera o art. 10 da Lei Municipal n.? 311/2002.
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Lei Municipal nº 536/2009 -Dispõe sobre o Plano Pturienuet , para o período 2010/2013, e dá outras providências
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Lei Municipal nº 541 - Autoriza Poder Executivo Municipal a proceder contrato de Concessão de Direito Real de Uso à Associação de Moradores do Bairro
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Lei Municipal nº 542 - Cria vagas de Engenheiro Civil, Arquiteto e Contador e dá outras Providências
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Lei Municipal nº 511/2009 - Cria o cargo de Encarregado dos Serviços de Vigilância e Segurança da Câmara de Vereadores de São José do Norte.
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Lei Municipal nº 525/2009 - Dispõe sobre a Regulamentação do descarte, fiscalização e destinação final de pilhas, baterias e demais produtos descartáv
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Lei Municipal nº 532/2009 - Altera as Leis Municipais nO433/2006, 440/2006 e 458/2006 que dispõem sobre a reestruturação dos cargos comissionados e fu
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Lei Municipal nº 539/2009 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social, institui o Conselho Gestor do F
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Lei Municipal nº 544 - Dispõe sobre a regularização de edificações irr~gulares e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº533.2009 - gratificação membros comissão permanente
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Lei Municipal nº 497/2008 - Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de São José do Norte para o quatriênio 20
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Lei Municipal nº 507/2008 - Altera a Lei Municipal nO 446/2006, cria o cargo de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 505/2008 - Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de São José do Norte, e dá outras provid
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Lei Municipal nº 495/2008 - Confere reposição anual de Vencimentos e Subsídios aos servidores, agentes políticos, detentores de cargos em comissão e p
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Lei Municipal nº 504 - Regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Lei Municipal nº 501/2008 - Concede reposição de vencimentos a todos os servidores públicos municipais referente às perdas do exercício de 2008; conce
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Lei Municipal nº 493/2008 - Concede titulo de cidadã nortense a exma. Sr. Governadora do Estado do Rio Grande do Sul Dra. Yeda Rorato Crusius.
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Lei Municipal nº 494/2008 - Autoriza o Município de São José do Norte a receber do Estado do Rio Grande do Sul , veículo do tipo ambulância em doação,
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Lei Municipal nº 496/2008 - Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de São José do Norte, para o quatriênio de 2009/2012
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Lei Municipal nº 491/2008 - Confere reposição anula de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais de São José do Norte pelas perdas do anuênio 200
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Lei Municipal nº 492/2008 - Disciplina a instituição de Ponto Facultativo no Municipio de São José do Norte.
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Lei Municipal nº 498/2008 - Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São José do Norte para Legislatura de 2009/2012 e dá outras
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Lei Municipal nº 509/2008 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2009.
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Lei Municipal nº 485/2007 - Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos das Pessoas Portados de Deficiências Superdotadas. Cria o conselho e o fund
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Lei Municipal nº 468/2007 - Dá nova redação a Lei Municipal nº 017, de 11 de abril de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde.
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Lei Municipal nº 490/2007 - Institui a imprensa oficial âmbito municipal e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 471/2007 - Dispõe sobre a reposição anual de perdas nos subsídios dos Agentes Políticos (Vereadores), referentes ao exercício de 2006
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Lei Municipal nº 465/2007 - Cria cargo instituído pela Lei Ordinária n0194/2000 - Câmara de Vereadores -
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Lei Municipal nº 463/2007 - Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Municipal nº 469/2007 - Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 452/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passando a extirpar express
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Lei Municipal nº 484/2007- Altera inciso "F" do artigo 2º da Lei Municipal nº 438/2006
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Lei Municipal nº 488/2007 - Altera o § 3º do artigo 103, da Lei Municipal nº 015 de 27.12.1973 - Código Tributário do Município.
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Lei Municipal nº 467/2007 - Dá denominação a via pública nesta cidade.
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Lei Municipal nº 486/2007 - Altera a Lei Municipal nº 446/2006. Cria o cargo de Agente Comunitários de Saúde e dá outras Previdências
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Lei Municipal nº 483/2007 - Altera o parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 471/2007.
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Lei Municipal nº 466/2007 - Confere reposição anual de Vencimentos aos Servidores Públicos Municipais de São José do Norte pelas perdas do anuênio 200
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Lei Municipal nº 480/2007 - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 437 de 31 de Janeiro de 2006.
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Lei Municipal nº 473/2007 - Suplementa e Reduz Dotações Orçamentária.
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Lei Municipal nº 482/2007 - Altera o Art. 7 º da Lei Municipal 331, de 24 de outubro de 2002.
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Lei Municipal nº 470/2007 - Amplia a Lei Municipal nº 466/2007.
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Lei Municipal nº 472/2007 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenç
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Lei Municipal nº 464/2007 - Cria cargo instituído pela lei ordinária nº 194/2000 - Câmara de Vereadores.
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Lei Municipal nº 487/2007 - Altera o anexo de metas da Lei Municipal nº 426/2005 (PPA), da Lei Municipal nº 427 (LDO) e da Lei Municipal nº 462 (LOA),
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EI MUNICIPAL Nº474/2007 - “Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
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Lei Municipal nº 448/2006 - Dá nova redação ao art.37 da Lei Ordinária nº 194/2000
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Lei Municipal nº 432/2006 - Institui no Município Preço Público a ser cobrado pela utilização de bem de propriedade Municipal
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Lei Municipal nº 434/2006 - Dispõe sobre o fundo Municipal de Proteção Ambiental e Gestão Sustentável
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Lei Municipal nº 443/2006 - Estabelece percentual da gratificação pelo exercício do profissional da educação em classe especial
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Lei Municipal nº 433//2006 - Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas
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Lei Municipal nº 435/2006 - Dispõe sobre a taxa de licenciamento ambiental no Município
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Lei Municipal nº 446/2006 - Dispõe sobre o quadro de cargos e funções de carreira no Município, estabelece o novo plano de carreira dos servidores púb
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Lei Municipal nº 462/2006 - Estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício de 2007
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Lei Municipal nº 451/2006 - Altera o Anexo de Metas do Plano Plurianual 2006/2009 na Lei Municipal nº 426/2005 e nas metas previstas na Lei das Diretr
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Lei Municipal nº 429/2006 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
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Lei Municipal nº 431/2006 - Institui no Município a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da CF
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Lei Municipal nº 450/2006 - Cria o cargo de Assessor de Imprensa na Câmara Municipal de São José do Norte
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Lei Municipal nº 456/2006 - Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e de Integração Urbano - Rural do Município
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Lei Municipal nº 440/2006 - Altera a tabela 01 do Anexo I, a letra "g" do item IV do Anexo II e a letra "d" do item VIII do Anexo II da Lei Municipal
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Lei Municipal nº458/2006 - Dispõem sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções gratificadas para o exercício das atribuições de direção,
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Lei Municipal nº 454/2006 - Acrescenta o código nº 1106 ao Anexo de Metas da Lei Municipal nº 426/05 (PPA), Lei Municipal nº 427 (LDO) e na Lei Munici
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Lei Municipal nº 439/2006 - Confere reposição Anual de vencimento aos servidores públicos municipais
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Lei Municipal nº 442/2006 - Altera o Anexo de Metas do Plano Plurianual 2006/2009 na Lei Municipal nº 426/05 e nas metas previstas na Lei das Diretriz
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Lei Municipal nº 438/2006 - Cria o fundo Municipal de Bombeiros FUMBOM
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Lei Municipal nº 457/2006 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal
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Lei Municipal nº 455/2006 - Fica declarado o tombamento do Espaço Cine Teatro Mira-mar
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Lei Municipal nº 436/2006 - Regulamenta o processo administrativo para análise e julgamento de infrações administrativas e urbanísticas
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Lei Municipal nº 447/2006 - Altera o Inciso II do art. 133 v. do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 015/1973 e modificado pela l
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Lei Municipal nº 460/2006 - Cria o Programa de Parcelamento Administrativo dos Servidores Inativos visando promover alcance financeiro de abonos conce
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Lei Municipal nº 421/2005 - Altera o art. 3º e acresce os parág. 5º, 6º e 7°, ao art. 10 da Lei Ordinária nº 415/2005
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Lei Municipal nº 416/2005 - Altera o anexo de Metas do Plano Plurianual 2002/2005 e da Lei Municipal nº 403/2004
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Lei Municipal nº 424/2005 - Institui o Museu do Município de São José do Norte
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Lei Municipal nº 427/2005 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências
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Lei Municipal nº 413/2005 - Autoriza a celebração de convênio de co-participação entre o Município e o Estado do RS
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Lei Municipal nº 420/2005 - Altera o art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 322/2002
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Lei Municipal nº 426/2005 - Dispõe sobre o Plano plurianual do Município de São José do Norte para o período de 2006 a 2009
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LEI MUNICIPAL Nº374 Confere Reposição Anual de Vencimento aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de São José do Norte, pelas perdas do anuênio 2003
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LEI MUNICIPAL Nº389 Altera o Artigo 5º, letra “d”, itens IV, V e VI, da Lei Municipal nº088, de 09 de fevereiro de 1998
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LEI MUNICIPAL Nº332 Cria Cargos em Comissão na Administração Pública Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº333 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público, ligado a intensificação de vigilância da Dengue e do controle "Aedes aegypti
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LEI MUNICIPAL Nº334 Autoriza o Município de São José do Norte através da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social a firmar convênio com a Associação Casa Lar
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LEI MUNICIPAL Nº358 Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº349 de 12 de agosto de 2003
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LEI MUNICIPAL Nº335 Confere Reposição Anual de Vencimento aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo do Município de São José do Norte, pelas perdas do anuênio 2002
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LEI MUNICIPAL Nº336 Confere Reposição Anual de Vencimento aos Agentes Políticos Municipais, pelas perdas do anuênio 2002
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LEI MUNICIPAL Nº337 Confere Reposição Anual de Vencimento aos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de São José do Norte, pelas perdas do anuênio 2002
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LEI MUNICIPAL Nº338 Cria Cargos em Comissão na Administração Pública Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº339 Altera o parágrafo 1º do artigo 28 do Capítulo II da Lei Municipal nº02, de 16 de junho de 1987
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LEI MUNICIPAL Nº340 Cria Cargos em Comissão na Administração Pública Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº341 Suplementa Dotação Orçamentária para pagamento de Precatório decorrente de sentenças judiciais trabalhistas
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LEI MUNICIPAL Nº342 Autoriza o Município de São José do Norte a alterar a cláusula terceira do convênio firmado entre a Secretaria da Saúde e Ação Social e a Associação Casa Lar, da Lei Municipal nº334/2003
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LEI MUNICIPAL Nº368 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de São José do Norte e dá outras providências - 03
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LEI MUNICIPAL Nº343 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
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LEI MUNICIPAL Nº345 Autoriza o Município de São José do Norte a prorrogar convênio com a MITRA DIOCESANADE RIO GRANDE – PROJETO “SEMENTE DA ESPERANÇA
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LEI MUNICIPAL Nº346 Concede Abono em quota mensal aos Professores Municipais que estiveram em sala de aula no Ensino Fundamental no ano de 2001 em distribuição de resíduo apurado nos 60% do FUNDEF
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LEI MUNICIPAL Nº347 Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº025 de 14 de junho de 1991, alterado pela Lei Municipal nº003 de 29 de janeiro de 1997
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LEI MUNICIPAL Nº348 Autoriza o Município de São José do Norte a constituir convênio
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LEI MUNICIPAL Nº349 Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº350 Cria a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, fixando finalidades, atribuições e vencimentos
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LEI MUNICIPAL Nº351 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento
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LEI MUNICIPAL Nº352 Regulamenta parcelamento de débitos referente a Alvarás de Licença
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LEI MUNICIPAL Nº354 Concede Abono em quota mensal aos Professores Municipais que estiveram em sala de aula no Ensino Fundamental no ano de 2002
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LEI MUNICIPAL Nº355 Cria cargos no quadro de Servidores Municipais e fixa atribuições e vencimentos
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LEI MUNICIPAL Nº356 Cria Cargos em Comissão no Gabinete do Prefeito, fixando finalidades atribuições e vencimentos
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LEI MUNICIPAL Nº357 Autoriza o Município de São José do Norte, a criar vagas de estágio entre a Administração Pública Municipal e o Centro de integração Empresa - Escola - CIE-E
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LEI MUNICIPAL Nº359 Regulamenta o Co-Patrocínio do Município de São José do Norte no Circuito Brasileiro de Surf Profissional
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LEI MUNICIPAL Nº360 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
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LEI MUNICIPAL Nº361 Autoriza o Poder Executivo Municipal de São José do Norte a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência do IPE (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul)...
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LEI MUNICIPAL Nº362 Autoriza o poder Executivo firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento SOPS/DRHS
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LEI MUNICIPAL Nº363 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Turno Único
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LEI MUNICIPAL Nº364 Dispõe sobre o serviço de remoção e depósito de veículos, de que trata a Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº365 Altera o nome da Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Alberto Pasqualini para Escola Municipal de Ensino Fundamental Guido Fernandes
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LEI MUNICIPAL Nº365 Altera o nome da Escola Municipal de Ensino Fundamental Senador Alberto Pasqualini para Escola Municipal de Ensino Fundamental Guido Fernandes
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LEI MUNICIPAL Nº366 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convênio com a Associação Casa Lar, Unidade 2, através da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social
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LEI MUNICIPAL Nº367 Autoriza o Município de São José do Norte a receber imóvel em doação
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LEI MUNICIPAL Nº368 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de São José do Norte e dá outras providências - 01
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LEI MUNICIPAL Nº368 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de São José do Norte e dá outras providências - 02
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LEI MUNICIPAL Nº368 Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de São José do Norte e dá outras providências - 04
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LEI MUNICIPAL Nº369 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Municipal da Educação e Cultura
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LEI MUNICIPAL Nº370 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público, ligados ao Projeto “Alfabetiza Rio Grande"
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LEI MUNICIPAL Nº371 Autoriza a inclusão do Município de São José do Norte na Aglomeração Urbana do Sul
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LEI MUNICIPAL Nº372 Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº373 Orça a Receita e fixa Despesa do Município Para o exercício de 2004
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LEI MUNICIPAL Nº353 Regulamenta a Lei Municipal nº009
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LEI MUNICIPAL Nº 323 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 307 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convênio com a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RIO GRANDE – FURG
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LEI MUNICIPAL Nº 321 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 268 Institui os procedimentos de tombamento para proteção ao Patrimônio Cultural de São José do Norte e da outras providencias
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LEI MUNICIPAL Nº 270 Autoriza o Município de São José do Norte através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social a firmar convênio co a Associação Casa Lar
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LEI MUNICIPAL Nº 272 Assegura reposição anual de vencimentos dos servidores públicos Municipais do Poder Executivo do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 285 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de São José do Norte, para o período de 2002/2005
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LEI MUNICIPAL Nº 293 Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São José do Norte e da outras providências - 001
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LEI MUNICIPAL Nº 293 Cria Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São José do Norte e da outras providências - 002
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LEI MUNICIPAL Nº 297 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 254/2001
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LEI MUNICIPAL Nº 299 Suplementa e reduz dotações orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 300 Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 302 Altera o Art. 6º, da Lei Municipal nº256, de 05 de dezembro de 2001, dispondo sobre a Concessão de Uso Remunerada de Bem Público à Particular
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LEI MUNICIPAL Nº 304 Suplementa e reduz dotação orçamentária para a construção de um FILTRO E DESENCANTADOR DE ESGOTO HOSPITALAR do Hospital e Maternidade São Francisco
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LEI MUNICIPAL Nº 305 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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LEI MUNICIPAL Nº 308 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Horário de Verão
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LEI MUNICIPAL Nº 309 Institui parcelamento de dívida ativa decorrente de glosa de valores oriundos da apreciação de gestão pública do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e de dívida decorrente de decisão judicial
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LEI MUNICIPAL Nº 310 Suplementa e reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 311 Altera a denominação da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo...
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LEI MUNICIPAL Nº 312 Suplementa e reduz dotação orçamentária para aquisição de um “ Ônibus Usado” para SMEC ...
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LEI MUNICIPAL Nº 313 Suplementa e reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 314 Autoriza o Município de São José do Norte, a repassar quantia à Associação Casa Lar de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 316 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convênios com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
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LEI MUNICIPAL Nº 317 Autoriza o Município de São José do Norte, a firmar convênio com o Centro de integração Empresa-Escola - CIE-E
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LEI MUNICIPAL Nº 318 Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno, nos termos do art. 31, da Constituição da República
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LEI MUNICIPAL Nº 319 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul – SEBRAE/RS
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LEI MUNICIPAL Nº 320 Implementa a atuação do Município de São José do Norte dos Projetos “RODA SOM” e “SONHO DE NATAL
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LEI MUNICIPAL Nº 322 Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos Servidores Municipais e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 322 Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário aos Servidores Municipais e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 324 Altera na integra o Anexo I, da Lei Municipal nº050/1993
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LEI MUNICIPAL Nº 325 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 326 Adequação de Gerenciamento Administrativo dos Cargos em Comissão
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LEI MUNICIPAL Nº 290 Altera anexo I, da Lei Ordinária Municipal nº 194/2000
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LEI MUNICIPAL Nº 294 Autoriza o Poder Executivo do Município de São José do Norte a conceder complementação de vencimentos, em percentagens especificas, aos servidores públicos municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 211 Altera o anexo I, da Lei Ordinário Municipal nº 194/2000, relativo as atribuições dos cargos em comissão, na classe de Diretor de Gabinete da Presidência
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LEI MUNICIPAL Nº 216 Dispõe sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
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LEI MUNICIPAL Nº 227 Isenta do pagamento de passagens os agentes comunitários no serviço público de transporte coletivo Municipal, categoria ônibus
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LEI MUNICIPAL Nº 229 Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 021/1986
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LEI MUNICIPAL Nº 237 Autoriza o Município a realizar parcelamento de débito com entidade pública
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LEI MUNICIPAL Nº 240 Altera os Artigos 2º e 5º da Lei Municipal nº 078/97 e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 245 Extingue cargos em comissão e respectivas funções gratificadas símbolos CC4/FG4 e CC5/FG5
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LEI MUNICIPAL Nº 246 Altera a alíquota para a cobrança do ISSQN
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LEI MUNICIPAL Nº 248 Institui a fiscalização de máquinas de classificação, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento
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LEI MUNICIPAL Nº 248 Institui a fiscalização de máquinas de classificação, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 248 Institui a fiscalização de máquinas de classificação, de acordo com as normas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 250 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convenio com Fundação Universidade do Rio grande - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 250 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convenio com Fundação Universidade do Rio grande - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 250 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convenio com Fundação Universidade do Rio grande - 03
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LEI MUNICIPAL Nº 250 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar convenio com Fundação Universidade do Rio grande - 04
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LEI MUNICIPAL Nº 253 Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São José do Norte COMDEMA/SJN
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LEI MUNICIPAL Nº 254 Cria o parcelamento do IPTU
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LEI MUNICIPAL Nº 260 Dispõe sobre o Plano Plurianual
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LEI MUNICIPAL Nº 165 Dispõe sobre a Política Ambiental de proteção, controle, conservação e recuperação do meio ambiente
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LEI MUNICIPAL Nº 175 Autoriza o Município de São José do Norte a conceder reposição de subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 186 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 186 Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 191 Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
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LEI MUNICIPAL Nº 194 Altera o Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCC) da Câmara Municipal de Vereadores de São José do Norte, restabelece o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 195 Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 197 Cria Cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete, na Câmara Municipal de São José do Norte e dá outras providencia
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LEI MUNICIPAL Nº 197 Cria Cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete, na Câmara Municipal de São José do Norte e dá outras providencia - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 197 Cria Cargos de Assessor Parlamentar de Gabinete, na Câmara Municipal de São José do Norte e dá outras providencia - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 201 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001
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LEI MUNICIPAL Nº 142 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias Carentes
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LEI MUNICIPAL Nº 141 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 118 Cria o parcelamento de IPTU, inscrito em dívida ativa, cria isenção e remissão e autoriza a regulamentação de compensação de IPTU.
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LEI MUNICIPAL Nº 119 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 119 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 119 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 119 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público - 03
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LEI MUNICIPAL Nº 120 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 121 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 122 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 123 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 124 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 125 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 126 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1999
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LEI MUNICIPAL Nº 126 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1999 - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 127 Prorroga prazo de vigência do Abono de Valorização do Magistério Público Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 128 Altera a Lei Municipal nº 019/95
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LEI MUNICIPAL Nº 129 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 130 Autoriza o Município a firmar Convênio com a APAE
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LEI MUNICIPAL Nº 131 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 132 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 133 Fica instituída a Taxa de Licença Sanitária
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LEI MUNICIPAL Nº 133 Fica instituída a Taxa de Licença Sanitária
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LEI MUNICIPAL Nº 134 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 135 Autoriza o Município a firmar Convênio com NEMA.
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LEI MUNICIPAL Nº 135 Autoriza o Município a firmar Convênio com NEMA - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 135 Autoriza o Município a firmar Convênio com NEMA - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 135 Autoriza o Município a firmar Convênio com NEMA - 03
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LEI MUNICIPAL Nº 136 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 137 Autoriza o Poder Legislativo a conceder aumento de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais.
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LEI MUNICIPAL Nº 138 Autoriza o Município a conceder aumento de subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
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LEI MUNICIPAL Nº 138 Autoriza o Município a conceder aumento de subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
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LEI MUNICIPAL Nº 139 Autoriza o Município a conceder aumento de subsídios aos Vereadores deste Município
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LEI MUNICIPAL Nº 140 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais.
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LEI MUNICIPAL Nº 142 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias Carentes - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 142 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias Carentes - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 142 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinado às Famílias Carentes - 03
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LEI MUNICIPAL Nº 144 Autoriza o Município a firmar Convênio com o C E F
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LEI MUNICIPAL Nº 145 Autoriza o Município a firmar Convênio com o C E F
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LEI MUNICIPAL Nº 146 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 146 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000 e dá outras providências - 01
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LEI MUNICIPAL Nº 146 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2000 e dá outras providências - 02
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LEI MUNICIPAL Nº 114 Dispõe sobre a criação do FMAS - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 114 Dispõe sobre a criação do FMAS - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 114 Dispõe sobre a criação do FMAS - Folha 03
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LEI MUNICPAL Nº 83 Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 013/97
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LEI MUNICPAL Nº 84 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de investimentos em Segurança Pública
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LEI MUNICPAL Nº 85 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICPAL Nº 86 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICPAL Nº 87 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICPAL Nº 88 Altera o Art. 5º , letras "a", " b", "c" e "d", da Lei Municipal nº 017/91
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LEI MUNICPAL Nº 89 Cria o parcelamento de IPTU, inscrito em dívida ativa, cria isenção e remissão e autoriza a regulamentação de compensação de IPTU
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LEI MUNICPAL Nº 89 Cria o parcelamento de IPTU, inscrito em dívida ativa, cria isenção e remissão e autoriza a regulamentação de compensação de IPTU - Folha 01
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LEI MUNICPAL Nº 89 Cria o parcelamento de IPTU, inscrito em dívida ativa, cria isenção e remissão e autoriza a regulamentação de compensação de IPTU - Folha 02
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LEI MUNICPAL Nº 89 Cria o parcelamento de IPTU, inscrito em dívida ativa, cria isenção e remissão e autoriza a regulamentação de compensação de IPTU - Folha 03
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LEI MUNICPAL Nº 90 Autoriza o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito com o FUNDURBANO/RS
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LEI MUNICPAL Nº 91 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICPAL Nº 92 Altera o Artigo 4º da lei Municipal nº 089/98
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LEI MUNICPAL Nº 93 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 94 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial para a realização de melhorias no sistema de Iluminação Pública
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LEI MUNICIPAL Nº 95 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial para a realização de melhorias no sistema de Iluminação Pública
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LEI MUNICIPAL Nº 96 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial para a realização de melhorias no sistema de Iluminação Pública
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LEI MUNICIPAL Nº 97 Altera as Cláusulas 1ª e 2ª do Termo de Convênio entre o IPERGS e a Prefeitura Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 98 Altera a Lei Municipal nº 068/97 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 99 Dispõe sobre a autorização de cedência para uso do bem imóvel Estadual, sob a responsabilidade da Municipalidade
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LEI MUNICIPAL Nº 100 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Entidades Privadas, sem fins lucrativos, para viabilizar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde
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LEI MUNICIPAL Nº 101 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para prestação de mútua colaboração entre o T R E e o Município
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LEI MUNICIPAL Nº 102 Autoriza o Poder Executivo conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 103 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 104 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 104 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 104 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e dá outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 105 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 106 Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o Governo do Estado e a receber recursos para construção de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água nas localidades de Passinho e Capivaras, neste Município
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LEI MUNICPAL Nº 107 Altera o Parágrafo único do Art.1º e acrescenta o inciso VI ao Art. 2º da Lei Municipal nº 068/97
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LEI MUNICIPAL Nº 108 Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 108 Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 109 Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos Vereadores
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LEI MUNICIPAL Nº 110 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial e Suplementar Dotações Orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde com recursos do PAB
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LEI MUNICIPAL Nº 111 Autoriza o Município a firmar Convênio com a APAE
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LEI MUNICIPAL Nº 112 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Vereadores
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LEI MUNICIPAL Nº 112 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Vereadores - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 112 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Vereadores - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 113 Institui o Abono de Valorização do Magistério Público Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 114 Dispõe sobre a criação do FMAS
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LEI MUNICIPAL Nº 115 Altera dispositivos das Leis Municipais nºs. 021/96 e 058/97, que normatizam sobre o CMAS
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LEI MUNICPAL Nº 116 Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 058/97, o qual alterou o Art. 3º, item I, letra "d" , da Lei Municipal nº 021/96. (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural)
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LEI MUNICPAL Nº 116 Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 058/97, o qual alterou o Art. 3º, item I, letra "d" , da Lei Municipal nº 021/96. (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural)
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LEI MUNICIPAL Nº 117 Autoriza o Município a receber em doação as Ações que compõem o capital social da PROGASA S/A
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 010 Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
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LEI MUNICIPAL Nº 010 Institui o Conselho Municipal de Alimentação Escolar
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LEI MUNICIPAL Nº 040 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Fixa os valores dos índices e códigos para cobrança do IPTU
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Fixa os valores dos índices e códigos para cobrança do IPTU - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Fixa os valores dos índices e códigos para cobrança do IPTU - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 041 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 002 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 025/91
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EI MUNICIPAL Nº 003 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 025/91
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Suprime o Parágrafo único, do Art. 2º da Lei Municipal nº 010/96
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LEI MUNICIPAL Nº 005 Altera o Art. 11 da Lei Municipal nº 021/96. (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural)
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a proceder remissão de débito inscrito em dívida ativa e a promover o parcelamento, remir juros e multa
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a proceder remissão de débito inscrito em dívida ativa e a promover o parcelamento, remir juros e multa
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Fixa os valores dos índices e códigos para confecção do cálculo para cobrança do ITBI, Alienações, Avaliações de Edificações e Terrenos
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Fixa os valores dos índices e códigos para confecção do cálculo para cobrança do ITBI, Alienações, Avaliações de Edificações e Terrenos - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Fixa os valores dos índices e códigos para confecção do cálculo para cobrança do ITBI, Alienações, Avaliações de Edificações e Terrenos - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Altera e Suprime Artigos da Lei Municipal nº 011/85
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Concede e disciplina a gratuidade de Tarifas no Transporte Coletivo, ao excepcional e seu acompanhante
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Autoriza o Município a parcelar dívida com a CRT
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Autoriza o Município a parcelar dívida com a CRT - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Altera o inciso V, do Art. 2º da Lei Municipal nº 011/94 e destina percentuais ao HMSF e para encargos sociais do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Autoriza o Poder Executivo a ceder área pertencente a municipalidade ao HMSF
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Autoriza o Poder Executivo a ceder no Regime de Comodato, as instalações e utensílios pertencentes ao Ginásio de Esportes Municipal, para o SIMNORTE
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Autoriza o Poder Executivo transferir ações ordinárias e preferenciais nominativas da CINTEA, pertencentes ao Município, para o Governo do Estado do RS
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Altera Artigos da Lei Municipal nº 012/91
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Concede e disciplina a tarifa reduzida de alunos e professores do 1º Grau da rede pública de ensino fundamental, no transporte coletivo municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Autoriza o Poder Executivo a subsidiar passagens no transporte coletivo regular do interior do Município, de alunos e professores do 1º Grau, da rede pública de ensino fundamental, no transporte coletivo municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Cria Cargos no Quadro do Serviço Público Municipal centralizado que farão parte da Lei Municipal nº 019/89, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 41/91 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 025 Autoriza o Poder Executivo a ceder um terreno pertencente ao Município ao Poder Legislativo, para construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
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LEI MUNICIPAL Nº 026 Autoriza o Poder Executivo a ceder um terreno pertencente ao Município ao Poder Legislativo, para construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
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LEI MUNICIPAL Nº 026 Autoriza o Poder Executivo a ceder um terreno pertencente ao Município ao Poder Legislativo, para construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 027 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 028 Autoriza o Poder Executivo a contar, em regime provisório, uma lancha para suprir as necessidades emergenciais no transporte aqüaviário ...
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LEI MUNICIPAL Nº 029 Autoriza o Poder Executivo a destinar área pertencente a municipalidade para viabilizar a efetivação do Projeto do Ecoturismo na Planice Costeira do RS
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LEI MUNICIPAL Nº 030 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 031 Cria Cargos no Serviço Público Municipal Centralizado que farão parte da Lei Municipal nº 019/89, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 041/91
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LEI MUNICIPAL Nº 032 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 033 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 08
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LEI MUNICIPAL Nº 035 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS
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LEI MUNICIPAL Nº 036 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 037 Autoriza o Município a firmar convênio e parcelamento de créditos e débitos com o Banrisul e a CEEE
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LEI MUNICIPAL Nº 038 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 039 Estabelece Gratificação Mensal aos Conselheiros Tutelares Titulares
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LEI MUNICIPAL Nº 042 Autoriza o Poder Executivo a transacionar por dação em pagamento o terreno com o prédio de alvenaria, pertencente ao Município, para com a APAE
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LEI MUNICIPAL Nº 043 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 - FOLHA 01
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LEI MUNICIPAL Nº 043 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 - FOLHA 02
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LEI MUNICIPAL Nº 044 Fixa normas para atracagem de lanchas de passageiros no Pier da Hidroviária Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 007/93
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Autoriza o Poder Executivo a ceder área pertencente a municipalidade, sob a forma de permissão de uso, em caráter precário, a Fernando Machado Júnior
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Autoriza o Poder Executivo a ceder área pertencente a municipalidade, sob a forma de permissão de uso, em caráter precário, a Fernando Machado Júnior - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 047 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 048 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 049 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 050 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 051 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Especial para transferência der recursos ao HMSF e HCNSC
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LEI MUNICIPAL Nº 053 Autoriza o Poder Executivo a ceder um terreno pertencente ao Município a CRT
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LEI MUNICIPAL Nº 054 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 055 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 056 Autoriza o Poder Executivo a ceder um terreno pertencente ao Município a Igreja Evangélica Petencostal "O Brasil para Cristo"
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LEI MUNICIPAL Nº 057 Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 046/97
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LEI MUNICIPAL Nº 058 Altera e Suprime Artigos da Lei Municipal nº 021/96. (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural)
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LEI MUNICIPAL Nº 059 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica com o COREDE-SUL
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LEI MUNICIPAL Nº 060 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno pertencente ao Município a Igreja Missionária "Cruzada Embaixadores de Cristo"
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LEI MUNICIPAL Nº 061 Autoriza o Poder Executivo a permutar benfeitorias - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 061 Autoriza o Poder Executivo a permutar benfeitorias - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 062 Autoriza a instituição de Comissão Comunitária de Serviços Públicos Domiciliares e o recebimento da Cota de Participação Voluntária para a manutenção e ampliação do Serviço de Iluminação Pública Domiciliar
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LEI MUNICIPAL Nº 063 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 064 Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxas de sepultamento de indigentes ou pessoas comprovadamente pobres
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LEI MUNICIPAL Nº 065 Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - da Prefeitura
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LEI MUNICIPAL Nº 066 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria para construção e utilização de prédio que integrará o rol dos próprios municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 067 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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LEI MUNICIPAL Nº 068 Institui o FASM e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 068 Institui o FASM e dá outras providências - Folha 2
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LEI MUNICIPAL Nº 068 Institui o FASM e dá outras providências - Folha 3
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LEI MUNICIPAL Nº 068 Institui o FASM e dá outras providências - Folha 4
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LEI MUNICIPAL Nº 069 Institui a Loteria Instantânea "Raspadinha" e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 070 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1998
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LEI MUNICIPAL Nº 071 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 072 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 073 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 074 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 075 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 076 Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 076 Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 077 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 078 Altera Artigos da Lei Municipal nº 053/91
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LEI MUNICIPAL Nº 078 Altera Artigos da Lei Municipal nº 053/91 - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 078 Altera Artigos da Lei Municipal nº 053/91 - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 079 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 080 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para regulamentar Ponto Facultativo
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LEI MUNICIPAL Nº 081 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 082 Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interferência do IPERGS, visando a prestação da operação de assistência que especifica
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público, na Sede do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operações de Crédito com o BANRISUL S. A. e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida do Município para com o INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77/93 e Lei nº 09/95
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no parcelamento do IPTU, exercício de 1996
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LEI MUNICIPAL Nº 005 Cria cargos no quadro de serviço Publico Municipal centralizado que farão parte da Lei nº 19 de 24.05.89 com as alterações introduzidas pela Lei nº 14/.91 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar prazo para o recebimento do IPTU em parcela única e também na 1º parcela, com descontos previstos na Lei Municipal nº 004/96
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Cria o Refúgio da Vida Silvestre do Molhe Leste da Barra de Rio Grande
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Veda a Demissão de Servidores Públicos Municipais não Estáveis por um prazo de 180 dias
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 052/90 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 052/90 e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 052/90 e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 0010 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Cria cargos no quadro de provimento efetivo, os quais farão parte da Lei Municipal nº 009/91
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo extrajurídico com SIMNORTE e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Determina Abertura de Crédito Suplementar para pagamento de co- patrocínio do programa de utilidade pública A Voz do Povo
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênio para prestação de Mútua Colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse Público.
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências- Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Autoriza o Poder Executivo a Reajustar e Reduzir Taxas Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 025 Dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal para os períodos de 1997 a 2000 - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 025 Dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal para os períodos de 1997 a 2000 - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 025 Dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal para os períodos de 1997 a 2000 - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 026 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 026 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 027 Dispõe sobre a Autorização de cadencia para uso de bem imóvel estadual sob a responsabilidade da Municipalidade - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 028 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 029 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 030 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Ass. Hospital Maternidade São Francisco
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LEI MUNICIPAL Nº 031 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 032 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 033 Orça a Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício de 1997
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Autoriza a abertura de crédito Suplementar de Despesas com Extensão de Rede Elétrica de Alta tensão ao Interior do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 002 Autoriza o poder Executivo Municipal a pagar horas-extras a servidores do Estado do Rio Grande do Sul, lotados no DAER
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Fixa data limite para pagamento do IPTU, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 005 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Revoga Leis Municipais nº 04/67 e 08/87 e Declara Feriados Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Revoga Leis Municipais nº 04/67 e 08/87 e Declara Feriados Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Autoriza o Poder Executivo a proceder Remissão parcial de juros e Multa de Débito inscrita em Dívida Ativa
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse do Município, na Zona Rural
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Veda a contratação de parentes até segundo grau, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse público
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Dá denominação à Rua Dez do Bairro João Landell
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Orça a receita e fixa Despesa do Município para o Exercício de 1996
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Orça a receita e fixa Despesa do Município para o Exercício de 1996 - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,Habitação Popular e Bem Estar Social
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,Habitação Popular e Bem Estar Social - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,Habitação Popular e Bem Estar Social - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro do Hospital e Maternidade São Francisco e Suplementa Dotação Orçamentária para o atendimento da Despesa
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doações da comunidade e valores por antecipação de Receita dos Tributos e Taxas de Contribuintes...
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Autoriza abertura de Crédito Especial para aquisição dos bens e equipamentos da Associação do Hospital e Maternidade São Francisco
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Dispõe sobre a contração de Pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Dispõe sobre a contração de Pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse Público - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Extingue e Cria Cargos na Secretaria da Administração Pública Municipal e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender mediante Leilão Público, diversos utensílios considerados SUCATA
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LEI MUNICIPAL Nº 010 Dispõe sobre a contratação de Pessoal em caráter excepcional e emergencial para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Cria o Fundo Rotativo para o Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agroindústria de São José do Norte - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Cria o Fundo Rotativo para o Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agroindústria de São José do Norte - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no pagamento do IPTU...
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Inclui como Membro do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o Secretário Municipal de Turismo e Promoções
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Reconhece o Bento Gonçalves F. C. como Entidade de Utilidade Pública
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Extingue e Cria Cargo em Comissão na Administração Pública Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Extingue e Cria Cargo em Comissão na Administração Pública Municipal - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar prazo para o recebimento do IPTU...
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Cria o Serviço de Fiscalização Municipal e Postos de Abate no interior do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os prazos para o recebimento do IPTU sem juros, multa e com os descontos previstos na Lei Municipal nº 013/94
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Institui e Regulariza Gratificações às funções de Médicos e Odontológicos
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para o recebimento do IPTU, com desconto e a VRM de junho /94
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal - Folha 08
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Suplementa dotação orçamentária
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Suplementa dotação orçamentária - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 025 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 026 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul...
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LEI MUNICIPAL Nº 027 Reduz alíquota de cobrança da taxa de utilização de propriedades
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LEI MUNICIPAL Nº 028 Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de taxa de participação no NORT-SHOPP/Lançamento do Verão/95 dos Municípios da Costa Doce
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LEI MUNICIPAL Nº 029 Altera o Plano Plurianual Municipal para os períodos de 1994 a 1996
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LEI MUNICIPAL Nº 030 Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1995
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LEI MUNICIPAL Nº 030 Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1995 - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 050 Aprova o Calendário de Eventos no Município e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Promoções
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LEI MUNICIPAL Nº 043 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 002 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste e abono salarial ao funcionalismo público municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Autoriza o Poder Executivo a proceder remissão parcial de débitos inscritos em dívida ativa
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LEI MUNICIPAL Nº 005 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 005 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, por tempo determinado para atender interesse público - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal - Folha 08
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal - Folha 09
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Dispõe sobre o pagamento de Diárias e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através SMEC
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 010 Autoriza o Poder Executivo a permutar veículo de propriedade do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Autoriza o Poder Executivo a vender implementos de propriedade do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Autoriza o Poder Executivo a vender máquina de propriedade do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 08
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 09
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria, extingue e altera Secretarias, Diretorias e Cargo da Administração
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria, extingue e altera Secretarias, Diretorias e Cargo da Administração - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria, extingue e altera Secretarias, Diretorias e Cargo da Administração - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Governo Federal para complementar área da construção do CAIC
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a ETFPel para a construção de uma UED - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a ETFPel para a construção de uma UED - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para os períodos de 1994 a 1996
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através SMEC
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 012/93
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 08
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimentos ao funcionalismo municipal - Folha 09
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o PASEP e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 025 Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de cessão de uso com a CEEE, visando a utilização de imóvel de propriedade do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 027 Dispõe sobre a proibição de fumar cigarros e produtos similares nas repartições públicas municipais e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 028 Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar poderes ao Sr. Graciano Gomes Guimarães e Associados
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LEI MUNICIPAL Nº 030 Altera o Art. 1º, da Lei Municipal nº 055/89
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LEI MUNICIPAL Nº 031 Cria e Extingue cargos da Administração Pública Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 032 Autoriza o Poder Executivo a assinar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da SEE, para a execução de obras, aquisição de Equipamentos, transporte ...
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LEI MUNICIPAL Nº 033 Autoriza o Município de São José do Norte a firmar Convênio com a COHAB, para a construção de Casas Populares
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 035 Isenta de Tributos Municipais pelo prazo de 15 anos as Empresas que se instalarem no complexo Industrial e Portuário de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 036 Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter excepcional e emergencial, para atender interesse Público
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LEI MUNICIPAL Nº 038 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para a construção do FORO
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LEI MUNICIPAL Nº 039 Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 039 Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 039 Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 040 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o INSS, nos termos da Lei Complementar nº 077/93 - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 040 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o INSS, nos termos da Lei Complementar nº 077/93 - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 041 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do DAER
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LEI MUNICIPAL Nº 043 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Orça a Receita e fixa despesa do Município para o exercício de 1994 - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Orça a Receita e fixa despesa do Município para o exercício de 1994 - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Determina vinculação ao V.M.R. (Valor de Referência Municipal) a cobrança da taxa de utilização de próprios do Município - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Determina vinculação ao V.M.R. (Valor de Referência Municipal) a cobrança da taxa de utilização de próprios do Município - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Determina vinculação ao V.M.R. (Valor de Referência Municipal) a cobrança da taxa de utilização de próprios do Município - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 047 Determina vinculação ao V.M.R. (Valor de Referência Municipal) da tabela de avaliação dos valores de terrenos...
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LEI MUNICIPAL Nº 048 Altera o Artigo 57, do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 015/93, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 049 Revoga inciso II, do Artigo 24, da Lei Municipal nº 015, de 27 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 051 Autoriza o Município a Alienar suas ações da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 051 Autoriza o Município a Alienar suas ações da Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Autoriza o Poder Executivo a declarar a APAE como Entidade de Utilidade Pública
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao funcionamento Público Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio a Entidades Carnavalescas
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LEI MUNICIPAL Nº 002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio a Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio a Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 005 Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio a Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Cria Tarifa Social e concede benefícios a deficientes físicos
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Autoriza o Poder Executivo a receber do Estado do Rio Grande do Sul concessão do direito real de uso Dos bens móveis e imóveis que pertenceram a...
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parlamento de dívida para com o INSS e dá outras Providências
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Dispõe sobre a contratação de diversos profissionais liberais, professores e ... - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Dispõe sobre a contratação de diversos profissionais liberais, professores e ... - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 010 Complementa Leis Municipais n°s. 020/90 e 009/91, extinguindo e criando órgãos, cargos, funções e serviços na administração Pública Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Autoriza o Poder Executivo a alterar o valor do Art. 19, da Lei Municipal nº 013, de Cr$2.167.142.900,00 para Cr$2.032.142.900,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Hospital Maternidade São Francisco um terreno do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para Associação comercial de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 010, de 29 de abril de 1992, em seu item II
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LEI MUNICIPAL Nº 025 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 026 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 027 Denominado Praça Paulo Almeida o Logradouro Situado na Rua General Osório, na Cidade Alta, nesta cidade
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LEI MUNICIPAL Nº 028 Denomina Bolivar Roig a Rua da Zona conhecida por Pombal, na Vila de Bujuru, Sede do terceiro distrito de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 029 Cria Projeto Mutirão com distribuição de Cestas Básicas em contrapartida por serviços prestados a Comunidade
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LEI MUNICIPAL Nº 030 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público
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LEI MUNICIPAL Nº 031 Suplementa dotações Orçamentárias e Reduz
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LEI MUNICIPAL Nº 032 Autoriza o Poder Executivo celebrar instrumento de autorização de uso dos bens móveis da PROGASA sob encargos com a AGRO ...
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário para aquisição de 3.500 (três mil e quinhentas) telhas...
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LEI MUNICIPAL Nº 037 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno ao Governo Federal
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LEI MUNICIPAL Nº 038 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 038 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 1
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LEI MUNICIPAL Nº 039 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Amparo a APAE
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LEI MUNICIPAL Nº 040 Revoga a Lei Municipal nº 019, de 30 de junho de 1992
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LEI MUNICIPAL Nº 041 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno a O.A.B.
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LEI MUNICIPAL Nº 042 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno a Igreja do Evangelho Quadrangular
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LEI MUNICIPAL Nº 043 Cria Fundo Especial de Auxílio ao Hospital e Maternidade São Francisco
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LEI MUNICIPAL Nº 044 Reduz valor dos terrenos do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Altera na íntegra o Art. nº 116 do CódigoTributário Municipal e dá ao mesmo nova redação
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Altera os valores para cobrança de taxa de utilização de próprios municipais e fixa em V.R.M. outras taxas e Receitas Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 047 Dispõe sobre Homenagem a pessoas que prestaram relevantes serviços à comunidade dando seus nomes a logradouros Públicos na Sede do Município e Interior
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LEI MUNICIPAL Nº 048 Autoriza o Poder Executivo a Proceder remissão de Débitos em Dívidas
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LEI MUNICIPAL Nº 049 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 049 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 049 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 050 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno ao Grupo Teatral Jeito Nosso
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LEI MUNICIPAL Nº 051 Dispõe sobre inclusão de novas metas no Plano Plurianual Municipal para os períodos de 1991 a 1993
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LEI MUNICIPAL Nº 051 Dispõe sobre inclusão de novas metas no Plano Plurianual Municipal para os períodos de 1991 a 1993 - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Orça a receita e fixa Despesa do Município para o Exercício de 1992
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Orça a receita e fixa Despesa do Município para o Exercício de 1992 - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 053 Altera o índice do valor referencial das funções de Tesoureiro e Motorista Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Cria procedimentos administrativos ao descobrimento dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 046/90
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LEI MUNICIPAL Nº 002 Estabelece normas de difusão da Lei Orgânica na rede escolar do Município
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 05 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Transportes Coletivos Automóveis de Aluguel e outros Sistemas de lotação: Escolar e Turismo dentro do Município e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 026 Complementa Lei Municipal nº 020, de 01 de Julho de 1990, extinguindo e criando órgão ...
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Dispõe da Organização dos Quadros e Funções dos Serviços Municipais, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 010 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências- Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências - Folha 08
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências - Folha 09
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências - Folha 10
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Altera valores para cobrança da Taxa de Utilização de Próprios Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Altera valores para cobrança da Taxa de Utilização de Próprios Municipais - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Dispõe sobre a contratação de professores em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Dispõe sobre a contratação de professores em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Fixa novos valores e critérios para alienação e parcelamento de terrenos no perímetro Urbano Suburbano e Rural
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Fixa novos valores e critérios para alienação e parcelamento de terrenos no perímetro Urbano Suburbano e Rural - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde - Folha 02
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Resolução nº 011/2017 Aprovação diretoria do CMS
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidades
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidades
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Dispõe sobre a substituição da URP (Unidade de Referência Padrão) pelo VRM (Valor de Referência Municipal)
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Autoriza o Poder Executivo á conceder auxílio á Entidades
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Dispõe sobre a contratação de diversos Profissionais Liberais e Técnicos de Grau Médio, em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao Hospital e Maternidade São Francisco
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LEI MUNICIPAL Nº 025 Regulamenta o Artigo 128º do Código de Posturas do Município e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 027 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 028 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 030 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 031 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 032 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 033 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Emenda corretiva ao Projeto de Lei nº 030, de 13 de junho de 1991, que revoga a Lei nº 023, de 27 de junho de 1989...
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Emenda corretiva ao Projeto de Lei nº 030, de 13 de junho de 1991, que revoga a Lei nº 023, de 27 de junho de 1989 ... Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 036 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 038 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 039 Autoriza o Poder Executivo a Suplementar Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 040 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretária de Segurança Pública
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LEI MUNICIPAL Nº 041 Introduz alterações na Lei nº 19 de 24 de maio de 1991
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LEI MUNICIPAL Nº 042 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 043 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 044 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos, e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos, e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 047 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 048 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 049 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público à Entidade - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 049 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Público à Entidade - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 050 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 051 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 053 Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 053 Cria o Conselho Municipal de Educação do Município de São José do Norte - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 054 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Entidade Esportivas
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LEI MUNICIPAL Nº 055 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 057 Autoriza o Poder Executivo a doar à Mitra Diocesana de Rio Grande terreno ocupado pela Igreja Nossa Senhora da Conceição do Estreito localizado no 2º Distrito no lugar denominado Estreito
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LEI MUNICIPAL Nº 039 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Municipal - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 038 Estabelece atendimento Especial ao Idoso e deficientes físicos
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento ao Funcionalismo Municipal - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento ao Funcionalismo Municipal - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 002 Autoriza o Poder Executivo a conceder Aumento de Vencimento ao Funcionalismo
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro a Escola de Samba Nortense
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Autoriza o Poder Executivo a Subsidiar Passagens de Lanchas para Estudantes e Trabalhadores e dá outras Providências
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LEI MUNICIPAL Nº 005 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder Auxílio Financeiro ao Hospital Maternidade São Francisco
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao funcionalismo
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Autoriza a realização de Operação de Crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Suplementa Baseado na Arrecadação a Maior Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Suplementa Baseado na Arrecadação a Maior Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Autoriza a Disciplina a Requisição Técnica e administrativa de bens e serviços essenciais à proteção da saúde da população do Município de São José do Norte - RS - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Autoriza a Disciplina a Requisição Técnica e administrativa de bens e serviços essenciais à proteção da saúde da população do Município de São José do Norte - RS - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Dispõe sobre a contratação de professores em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Dispõe sobre a contratação de professores em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Autoriza o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Rio Grande, o terreno ocupado pela Igreja Nossa Senhora do Perpetuo Socorro da Comunidade Católica do Bairro João Landell
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao funcionalismo - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao funcionalismo - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder auxílio ao Lar Bom Samaritano
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Fixa novos valores e critérios para a tabela de avaliação da transmissão de terrenos, valor de alienação de terreno no perímetro urbano, suburbano e rural - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 039 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao Funcionalismo Municipal - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Fixa novos valores e critérios para a tabela de avaliação da transmissão de terrenos, valor de alienação de terreno no perímetro urbano, suburbano e rural - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Autoriza o Poder Executivo: A) abrir crédito especial para aquisição de uma Motoniveladora O Km (zero quilômetros) /B) vender uma Motoniveladora usada
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Cria e extingue Órgãos, Funções e serviços da Administração Pública Municipal e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Cria e extingue Órgãos, Funções e serviços da Administração Pública Municipal e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Cria e extingue Órgãos, Funções e serviços da Administração Pública Municipal e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Cria e extingue Órgãos, Funções e serviços da Administração Pública Municipal e da outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Cria e extingue Órgãos, Funções e serviços da Administração Pública Municipal e da outras providências - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Cria e extingue Órgãos, Funções e serviços da Administração Pública Municipal e da outras providências - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Cria e extingue Órgãos, Funções e serviços da Administração Pública Municipal e da outras providências - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Cria e extingue Órgãos, Funções e serviços da Administração Pública Municipal e da outras providências - Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 026 Autoriza o Poder Executivo: A) Suplementa Dotação Orçamentária; / B) Vender uma MOTONIVELADORA usada
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LEI MUNICIPAL Nº 027 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a Entidades Esportivas
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LEI MUNICIPAL Nº 062 Orça a receita e fixa despesa do município para o exercício de 1991 - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 029 Autoriza a o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de apoio ao mini produtor rural, conceder financiamento de fertilizantes e Suplementa Dotação Orçamentária - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 030 Autoriza a o Poder Executivo a Suplementar Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 032 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento de vencimento ao funcionalismo municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 033 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno para a construção da APAE
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a aproveitar Dotações Orçamentárias já aprovada, para aquisição de outros equipamentos rodoviários
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LEI MUNICIPAL Nº 035 Suplementa Dotação Orçamentária
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LEI MUNICIPAL Nº 036 Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 044, de 31 de outubro de 1989
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LEI MUNICIPAL Nº 037 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 040 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 041 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio à Entidade
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LEI MUNICIPAL Nº 042 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 043 Cria o Fundo de Apoio aos Pequenos Agricultores e Pescadores Artesanais e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 044 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a Entidades
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a Entidades
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Estabelece normas para inscrições cadastro de prestadores de serviço de qualquer natureza
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LEI MUNICIPAL Nº 047 Denomina Casa da Música Maestro Gaspar dos Santos o novo prédio da Banda Municipal Democrata e do Coral Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 048 Autoriza o Poder Executivo a Doar Prédio de Propriedade do Município de São José do Norte, a CRT
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LEI MUNICIPAL Nº 049 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 050 Homenageia pessoas que prestaram relevantes serviços a logradouros Públicos e Bairros
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LEI MUNICIPAL Nº 051 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Bujuru
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 053 Autoriza o Poder Executivo a doar Mitra Diocesana de Rio Grande o terreno ocupado pela Igreja Nossa Senhora da Conceição do 3º Distrito - Bujuru
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LEI MUNICIPAL Nº 054 Concede ao Poder Judiciário sala na Sub-Prefeitura de Bujuru
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LEI MUNICIPAL Nº 055 Proíbe o lançamento de resíduos de produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em locais inapropriados
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LEI MUNICIPAL Nº 056 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias e concede auxílio ao Hospital e Maternidade São Francisco
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LEI MUNICIPAL Nº 057 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias e Autoriza Conceder Auxílio a Entidades
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LEI MUNICIPAL Nº 059 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 060 Dispõe sobre o Plano Plurianual Municipal para os períodos de 1991 e 1993
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LEI MUNICIPAL Nº 061 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 061 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 061 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1991 e da outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 062 Orça a receita e fixa despesa do município para o exercício de 1991 - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 064 Determina Áreas de Comércio, Lazer e Criar Taxas de Inscrição e Localização para o Comércio de Verão na Praia do Mar Grosso
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LEI MUNICIPAL Nº 064 Determina Áreas de Comércio, Lazer e Criar Taxas de Inscrição e Localização para o Comércio de Verão na Praia do Mar Grosso - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 064 Determina Áreas de Comércio, Lazer e Criar Taxas de Inscrição e Localização para o Comércio de Verão na Praia do Mar Grosso - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 001 Reajusta o valor venal dos imóveis para base de cálculo do IPTU
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LEI MUNICIPAL Nº 002 Dá ao Balneário Municipal a Denominação de BALNEÁRIO PRAIA DO MAR GROSSO
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Reajusta valores aos servidores (CLT) e fixa percentuais aos Funcionários Públicos Municipais ... - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Reajusta valores aos servidores (CLT) e fixa percentuais aos Funcionários Públicos Municipais ... - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 003 Reajusta valores aos servidores (CLT) e fixa percentuais aos Funcionários Públicos Municipais ... - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Reajusta valores aos níveis e fixa percentuais para as gratificações do Magistério Público Municipal e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Reajusta valores aos níveis e fixa percentuais para as gratificações do Magistério Público Municipal e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 004 Reajusta valores aos níveis e fixa percentuais para as gratificações do Magistério Público Municipal e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 005 Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços com equipamentos do Município aos munícipes
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LEI MUNICIPAL Nº 006 Cria a Guarda Municipal de São José do Norte e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 007 Cria a Banda Municipal Democrata
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LEI MUNICIPAL Nº 008 Dispõe sobre pagamento de diárias e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 009 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio a diversas entidades e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 010 Dispõe sobre o parcelamento do solo e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 010 Dispõe sobre o parcelamento do solo e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Institui normas para a criação dos Conselhos Comunitários Urbanos e Rurais,... Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 011 Institui normas para a criação dos Conselhos Comunitários Urbanos e Rurais,... Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre pagamento de diárias e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 012 Dispõe sobre pagamento de diárias e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 08
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 09
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 10
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 11
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 12
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LEI MUNICIPAL Nº 018 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 13
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 14
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 15
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 16
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 17
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 18
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 19
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 20
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LEI MUNICIPAL Nº 013 Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivo", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos e da outras providências - Folha 21
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria e extingue órgãos da Administração Municipal e da outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria e extingue órgãos da Administração Municipal e da outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria e extingue órgãos da Administração Municipal e da outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria e extingue órgãos da Administração Municipal e da outras providências - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria e extingue órgãos da Administração Municipal e da outras providências - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria e extingue órgãos da Administração Municipal e da outras providências - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 014 Cria e extingue órgãos da Administração Municipal e da outras providências - Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 015 Autoriza o Poder Executivo a vender máquinas automotrizes
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LEI MUNICIPAL Nº 016 Aprova Anistia Fiscal para Débitos Tributários Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustível líquido e gasoso a varejo - IVV
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustível líquido e gasoso a varejo - IVV - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustível líquido e gasoso a varejo - IVV - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustível líquido e gasoso a varejo - IVV - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustível líquido e gasoso a varejo - IVV - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustível líquido e gasoso a varejo - IVV - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustível líquido e gasoso a varejo - IVV - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 017 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustível líquido e gasoso a varejo - IVV - Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Anexo 01
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Anexo 02
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 04
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 05
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 06
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 07
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 08
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 11
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 34
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LEI MUNICIPAL Nº 019 Institui o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de São José do Norte - Folha 35
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LEI MUNICIPAL Nº 020 Declara de Utilidade Pública o Hospital N. Senhora da Conceição da localidade de Bojuru
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LEI MUNICIPAL Nº 021 Autoriza o Poder Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 022 Transfere a concessão do fornecimento de Energia Elétrica a C.E.E.E
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LEI MUNICIPAL Nº 023 Autoriza o Poder Executivo a doar terreno a Associação Habitacional
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Fixa percentuais aos padrões de vencimentos dos Servidores Municipais... Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 024 Fixa percentuais aos padrões de vencimentos dos Servidores Municipais... Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 025 Dispõe sobre pagamento de diárias e da outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 026 Fixa tabela de avaliação real da transmissão de terrenos; valor de alienação de terrenos no perímetro urbano, suburbano e rural
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LEI MUNICIPAL Nº 027 Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial para aquisição de um imóvel
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LEI MUNICIPAL Nº 028 Fixa percentuais aos padrões de vencimentos dos Servidores Municipais... Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 028 Fixa percentuais aos padrões de vencimentos dos Servidores Municipais... Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 029 Autoriza o Poder Executivo a subsidiar passagens de Lancha e dás outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 029 Autoriza o Poder Executivo a subsidiar passagens de Lancha e dás outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 031 Autoriza o Poder Executivo a conceder 30% (trinta por cento) de aumento ao funcionalismo Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 032 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 033 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a diversas entidades
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LEI MUNICIPAL Nº 034 Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno ao Governo do Estado do RS (BM)
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LEI MUNICIPAL Nº 035 Muda símbolos das funções do Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 037 Substitutivo aos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 029, de 11.08.89
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LEI MUNICIPAL Nº 038 Cria o Conselho Municipal de Produção e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 038 Cria o Conselho Municipal de Produção e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 038 Cria o Conselho Municipal de Produção e dá outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 039 Autoriza o Poder Executivo Municipal a usar a Lancha Cisne Junior na travessia de SJN/RG
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LEI MUNICIPAL Nº 040 Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, sucatas - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 040 Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender, mediante concorrência pública, sucatas - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 041 Dá nova denominação à Secretária Municipal do Trabalho e Ação Social e cria o Departamento
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LEI MUNICIPAL Nº 042 Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 043 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 043 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 044 Altera a Divisão Distrital do Município. Dá nova limitação ao Perímetro Urbano, e toma outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 044 Altera a Divisão Distrital do Município. Dá nova limitação ao Perímetro Urbano, e toma outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 044 Altera a Divisão Distrital do Município. Dá nova limitação ao Perímetro Urbano, e toma outras providências - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Dá denominação a diversos bairros na área Urbana de São José do Norte - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Dá denominação a diversos bairros na área Urbana de São José do Norte - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 045 Dá denominação a diversos bairros na área Urbana de São José do Norte - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do RS ... Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 046 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do RS ... Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 047 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento ao funcionalismo Municipal - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 047 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento ao funcionalismo Municipal - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 047 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento ao funcionalismo Municipal - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 048 Dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 048 Dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 050 Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a adesão a grupos de consórcio com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos e dá outras providências
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LEI MUNICIPAL Nº 051 Suplementa Dotações Orçamentárias - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 052 Suplementa e Reduz Dotações Orçamentárias
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LEI MUNICIPAL Nº 053 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 50% (cinqüenta por cento) de aumento ao funcionalismo Municipal - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 053 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 50% (cinqüenta por cento) de aumento ao funcionalismo Municipal - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 053 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 50% (cinqüenta por cento) de aumento ao funcionalismo Municipal - Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 054 Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a adesão a grupos de consórcio ... Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 054 Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a adesão a grupos de consórcio ... Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 054 Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a adesão a grupos de consórcio ... Folha 03
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LEI MUNICIPAL Nº 055 Altera o nome da Escola Municipal Centro de da Silva Demonstração de Capão do Meio para Centro Demonstrativo Fernando Branco Machado
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LEI MUNICIPAL Nº 056 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1990 - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 056 Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1990 - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 057 Estabelece Censo Econômico no Município, reajusta tributos, taxas e toma outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 057 Estabelece Censo Econômico no Município, reajusta tributos, taxas e toma outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 058 Autoriza o Poder Executivo a doar a Mitra Diocesana de Rio Grande o terreno ocupado pela Igreja Matriz São José, nesta Cidade
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LEI MUNICIPAL Nº 059 Cria Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e de outras providências - Folha 01
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LEI MUNICIPAL Nº 059 Cria Taxa de Fiscalização Sanitária de Abate de Animais e de outras providências - Folha 02
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LEI MUNICIPAL Nº 060 Cria valor de Referência Municipal e determina aplicação
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LEI MUNICIPAL Nº 061 Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital e Maternidade São Francisco
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Lei Municipal nº 002.1987 - Código de posturas
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