VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Departamento de Vigilância em Saúde – Setor Vigilância Sanitária
Endereço: Rua Almirante Tamandaré, nº 337 – Centro - Telefone: (53) 32384500
Com o objetivo de facilitar e agilizar o atendimento ao empresário no que se refere aos assuntos relacionados à licença sanitária, elaboramos a lista de documentos para obtenção do Alvará Sanitário. Cumpre salientar que a inspeção higiênico-sanitária está atrelada a entrega dos documentos conforme ramo de atividade.
O que é Alvará Sanitário: é o documento necessário para o licenciamento de estabelecimentos comerciais sujeitos a Vigilância Sanitária. Está previsto pela Resolução CIB/RS nº 030/04, Resolução CIB/RS nº 089/12, Resolução CIB/RS nº 152/12, Resolução CIB/RS nº 123/13. O Alvará Sanitário é emitido mediante entrega de documentos conforme ramo de atividade, bem como, no atendimento aos quesitos de acordo com as normas sanitárias para a atividade.
Áreas dos estabelecimentos: estabelecimentos de alimentos e serviços de alimentação, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos de interesse à saúde.
Documentos comuns a todos os estabelecimentos:
• Requerimento devidamente preenchido com os dados da empresa, destinado à Vigilância sanitária, solicitando Alvará Sanitário assinado pelo responsável legal da Empresa (apresentar Procuração quando não constar assinatura do responsável legal).
• CPF, RG do responsável legal.
• CNPJ - CNAE compatível com Atividade (s) prevista (s).
• Comprovante de endereço do estabelecimento comercial.
• Comprovante de abastecimento de água tratada (CORSAN).
• Contrato de locação ou cedência do imóvel (quando não constar o nome do Requerente no comprovante de endereço).
• APPCI ou CLCB conforme porte do estabelecimento
Documentos adicionais conforme ramo de atividade:
Área de Alimentos e Serviços de Alimentação