NF-e passa a ser exigida de produtor com receita superior a R$ 360 mil
Nota eletrônica passou a ser obrigatória para Produtor Rural que obteve receita bruta de R$ 360 mil ou mais com a atividade rural em 2023 ou 2024
O novo grupo de produtores rurais (agricultor, pescador, pecuarista, etc.) que passou a ser obrigado a emitir nota eletrônica em fevereiro de 2025 têm até 30 de junho para usar a documentação em papel, o chamado “talão do produtor” (modelo 4 da Nota Fiscal). A utilização desta alternativa estava permitida para aqueles cujos talões já haviam sido impressos. Agora, a partir de 1º de julho, o uso passa a ser vedado. A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passou a ser obrigatória em todas as operações para os produtores rurais que, nos anos de 2023 ou 2024, obtiveram receita bruta com valor superior a R$ 360 mil com a atividade rural. Confira na tabela as inscrições estaduais de produtores rurais do município de São José do Norte que estão na obrigatoriedade.
Em 5 de janeiro de 2026, a obrigatoriedade da NF-e se estenderá para todos os produtores rurais do RS, independentemente do faturamento.
No caso de operações interestaduais, a nota eletrônica já é obrigatória para todos os produtores rurais do estado desde 02 de fevereiro de 2025.
Como fazer a emissão de nota eletrônica
A solução recomendada pela Sefaz para a emissão da NF-e e da NFC-e é o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que pode ser baixado gratuitamente no celular e acessado por meio do login gov.br. É possível, inclusive, gerar um QR Code da nota fiscal off-line, no meio da lavoura, por exemplo. Nesse caso, a nota é autorizada após o restabelecimento da conexão, e há um limite para uso sem internet: 30 notas; valor de R$ 300 mil no somatório das notas; ou 168 horas.
Existem ainda outras ferramentas, como o Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), disponibilizado pela Sefaz, que só pode ser usado no computador, através do certificado digital.
A exigência foi estabelecida após aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) em 27 de dezembro de 2024. A medida amplia as ações da Secretaria da Fazenda (Sefaz) em busca da conformidade fiscal.
